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16 questões encontradas
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Secretário EscolarConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
A Constituição da República de 1988 estabelece um conjunto de garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação deve ser efetivado, definindo direitos educacionais, serviços complementares e responsabilidades institucionais relacionadas à oferta educacional. Essas disposições estruturam a organização das políticas públicas educacionais e estabelecem parâmetros jurídicos que asseguram o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional dos estudantes no sistema de ensino. Com base nessas garantias constitucionais relativas ao dever estatal em matéria educacional, analise as afirmativas a seguir: I. A educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada pelo poder público a estudantes dos quatro aos dezessete anos de idade, sendo garantida também a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso a essa etapa educacional na idade apropriada. II. O dever do Estado inclui a oferta de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente no âmbito da rede regular de ensino. III. A garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística deve ocorrer segundo critérios de universalização plena, independentemente da capacidade ou do mérito acadêmico do estudante. IV. O poder público deve oferecer programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde aos educandos da educação básica. V. A garantia constitucional do ensino obrigatório estabelece que sua oferta constitui faculdade administrativa do poder público, não gerando responsabilização das autoridades em caso de ausência ou irregularidade na prestação do serviço educacional. Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Secretário EscolarConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Considerando os princípios constitucionais que regem o ensino no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. O ordenamento constitucional estabelece a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola como princípio estruturante do ensino, o que implica a adoção de políticas e estratégias destinadas à redução de desigualdades educacionais. II. A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber constitui princípio do ensino, estando associada à garantia do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas no ambiente educacional. III. A gratuidade do ensino público restringe-se às etapas obrigatórias da educação básica, sendo admitida a cobrança de taxas acadêmicas em estabelecimentos oficiais para outras etapas da educação formal. IV. A valorização dos profissionais da educação escolar inclui a previsão de planos de carreira e ingresso nas redes públicas por concurso público de provas e títulos, conforme estabelecido em legislação. V. A organização do ensino constitucionalmente prevista determina a exclusividade das instituições públicas na oferta educacional, não admitindo a coexistência de instituições privadas no sistema de ensino. Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor I: Ensino Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino FundamentalConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
A educação para diversidade e inclusão é um princípio fundamental que busca garantir que todos os estudantes, independentemente de suas origens, habilidades ou necessidades, tenham acesso a um ambiente de aprendizagem equitativo e acolhedor. Essa abordagem promove o respeito e a valorização das diferenças, incentivando práticas pedagógicas que considerem as diversas realidades e culturas dos alunos. Por meio de currículos adaptados, metodologias inclusivas e a formação contínua de educadores, a educação para diversidade visa eliminar barreiras e preconceitos, assegurando que cada aluno possa desenvolver seu potencial plenamente. Além disso, essa perspectiva contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e empáticos, capazes de conviver harmoniosamente em uma sociedade plural.Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: A Constituição Brasileira de 1988 estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor Especialista em Geografia (Integral)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, representa um marco na história do Brasil ao estabelecer os princípios e diretrizes fundamentais para o sistema educacional do país. Essa legislação consagra a educação como um direito social e um dever do Estado e da família, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Além disso, a Constituição garante a autonomia universitária e a gestão democrática do ensino público, consolidando importantes avanços no âmbito educacional brasileiro.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor Especialista em Geografia (Integral)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. O dever do Estado com a educação, conforme estabelecido na legislação brasileira, inclui a garantia de oferecer educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Isso significa que o Estado tem a responsabilidade de assegurar o acesso à educação básica para todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua condição socioeconômica ou geográfica, inclusive garantindo a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor Especialista em Geografia (Integral)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. O artigo 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado com a educação inclui a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que o Estado tem a responsabilidade de oferecer uma educação inclusiva e de qualidade para todos, garantindo que os alunos com deficiência tenham acesso a recursos e suportes necessários para sua plena participação no processo educacional.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor Especialista em Geografia (Integral)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. Conforme o Artigo 210 da Constituição Federal, serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor I: Anos Iniciais e Ensino FundamentalConcurso: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
O que mudou na área da educação com a Constituição de 1988 Acesso universal passou a ser responsabilidade do poder público em suas diferentes esfera Em um país com dimensões continentais, o Brasil assumiu, por meio da Constituição Federal de 1988, um compromisso audacioso e revolucionário: assegurar o direito de todos à educação gratuita. Assim, como no caso da saúde, o acesso universal passa a ser responsabilidade do poder público, em suas diferentes esferas (federal, estadual e municipal). Torna-se um instrumento de cidadania. (...) a Carta Magna ampliou o conceito de educação, ao considerar a necessidade, por exemplo, do atendimento suplementar, como alimentação, transporte, saúde e material didático. "Ou seja, é uma Constituição consciente dos obstáculos sociais e econômicos existentes na nossa sociedade, que por tantos anos deixaram grande parte da população fora da escola", ressalta o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola. Acesso em: https://www.correiodopovo.com.br/especial/o-que-mudou-na-%C3%A1r ea-da-educa%C3%A7%C3%A3o-com-a-constitui%C3%A7%C3%A3o-d e-1988-1.1395696 O Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. A educação deve promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mundo acadêmico.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor II de CiênciasConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item que se segue. O Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras como elemento essencial para o sucesso escolar.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor II de CiênciasConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item que se segue. De acordo com o segundo artigo do Decreto Federal nº 11.556/23, compete ao Ministério da Educação a coordenação estratégica das políticas, programas e ações decorrentes do Compromisso.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor II de CiênciasConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item que se segue. O Decreto Federal nº 11.556/23 estabelece no Art. 6º que a adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é compulsória para todos os Estados, Distrito Federal e Municípios do Brasil.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor de Referência (Integral)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição de 1988 em seu Art. 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor de Referência (Integral)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor de Referência (Integral)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. A Constituição Federal em seu art. 208 inciso § 3º determina que compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor Infantil (Tarde)Concurso: Prefeitura de Tupanatinga - PE
Julgue o item que se segue. As necessidades educacionais específicas da infância só passaram a ser reconhecidas a partir do século XXI, com a Constituição de 1988. Até então, o atendimento às crianças de até 6 anos não era reconhecido como atividade educativa. Assim, no artigo 5º, IV, da CF88, que inscreve a Educação Infantil de zero a 6 anos entre os deveres do Estado e do poder público, reconhecendo a creche (de 0 a 3 anos) e a então pré-escola (dos 4 aos 6 anos) como instituições educacionais. Foi a partir desse referencial legal que a criança passou a ser reconhecida em seu direito, pois as creches eram anteriormente ligadas apenas às entidades religiosas.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor II GeografiaConcurso: Prefeitura de Tupanatinga - PE
Julgue o item que se seguem. A formação e a valorização dos profissionais do magistério devem contemplar aspectos estruturais e priorizar as soluções emergenciais, seja exigindo cursos de especialização à distância ou estimulando a contratação de profissionais liberais como docentes.