Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
Assinale a alternativa correta.
A A vítima poderá, em hipótese específica,
provocar a prestação da tutela jurisdicional,
mesmo em crime de ação pública
incondicionada. B A requisição do Ministro da Justiça é, por
definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o
oferecimento da denúncia e o início da ação
penal nos delitos a ela condicionados. C O assistente de acusação tem direito líquido e
certo para intervir, desde logo, na fase de
investigação. D O assistente de acusação não é parte legítima
para interpor recurso contra sentença
absolutória. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que
A é facultativa a manifestação prévia do Ministério Público sobre sua admissão. B ele pode habilitar-se na ação penal pública e na ação privada. C ele pode ser admitido desde a fase do inquérito policial até a execução penal. D ele pode ser o ofendido, seu representante legal ou o corréu do mesmo processo. E do despacho que admiti-lo ou negá-lo não caberá recurso. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial · Concurso: MPE-CE
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Marta não poderá habilitar-se na ação penal como assistente de acusação, por ser a vítima do crime.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-DFT
Nos crimes de ação penal pública, não poderá o ofendido intervir no processo na qualidade de assistente, já que a titularidade da ação é do MP.
Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário · Concurso: TJ-RO
O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.
A Alina poderá habilitar-se como assistente de acusação, a fim de atuar como auxiliar de delegado, na fase de inquérito policial; como apoio ao MP, durante a ação penal; e como fiscal da execução penal, após o trânsito em julgado da condenação. B O titular da referida ação penal é o MP, por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, se o MP não tivesse oferecido denúncia no prazo legal, Alina poderia mover ação penal privada, subsidiária da pública, por meio da propositura de queixa, no prazo de seis meses. C Caso Maurílio, após ter sido citado por edital, em virtude de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça, não compareça em juízo, o processo correrá à sua revelia, devendo o juiz nomear defensor dativo para acompanhar o andamento processual. D Se o juiz rejeitar a denúncia oferecida pelo MP, o inquérito policial deverá ser remetido ao procurador-geral para oferecimento de denúncia substitutiva. E Caso Maurílio seja considerado revel, o juiz deverá nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado, tendo o advogado particular indicado pelo juiz o direito a receber honorários arbitrados judicialmente, que serão pagos pelo fundo judiciário, ainda que Maurílio não seja considerado hipossuficiente. Responder Em breve