Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFRB
Prescreve a Constituição Federal que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Nesse ensejo, assinale a alternativa correta.
A As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos e integrarão o orçamento da
União. B A seguridade social será financiada por toda
a sociedade, de forma direta e indireta, e
por contribuições sociais, dentre elas a do
importador especificamente de bens de
capital do exterior. C São isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes
de assistência social e as sociedades
desportivas que cumpram função social. D Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de
custeio total. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Betim - MG
No tocante às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre
florestas, caça, pesca, fauna, conservação
da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição. B É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios preservar as florestas, a fauna e
a flora. C As usinas que operem com reator nuclear
deverão ter sua localização definida em
resolução do Senado Federal, sem a qual
não poderão ser instaladas. D Aquele que explorar recursos minerais fica
obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica
exigida pelo órgão público competente, na
forma da lei. E As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar
os danos causados. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: AOCP · Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 institui duas profundas alterações no que se refere à família. Assinale alternativa que corresponde a essas alterações.
A A quebra da chefia conjugal masculina e o fim da
diferenciação entre filhos legítimos e ilegítimos. B Com exame de DNA que comprova a
paternidade, apenas a criança nascida de
casamentos legais pode ter garantidos seus
direitos de filiação por parte de pai e mãe. C O ECA dessacraliza o pai a ponto de introduzir a
ideia da necessidade de se proteger legalmente
qualquer criança contra seus próprios
genitores. D Reitera “a convivência paterna” como um
“direito” básico da criança. E Altera-se o estatuto legal da família com o apoio
de dois movimentos sociais fundamentais para
as transformações familiares: o movimento
socialista e a luta a favor dos direitos das
mulheres. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Cariacica - ES
De acordo com a Constituição Federal de 1988, poderão receber apoio financeiro do poder público as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por
A universidades e/ou por instituições de
educação profissional e tecnológica. C instituições de educação profissional,
apenas. D instituições de educação tecnológica,
apenas. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Umuarama - PR
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição de 1988:
I. Serão fixados conteúdos mínimos para
o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
II. O ensino religioso, de matrícula
obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.III. O ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, sendo assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Umuarama - PR
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). A Constituição Federal estabelece que o Plano Nacional de Educação deverá definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino que conduzam, entre outros, à:
I. erradicação do analfabetismo.
II. universalização do atendimento escolar.
III. melhoria da qualidade do ensino.
IV. formação para o trabalho.
V. promoção humanística, científica e
tecnológica do País.
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SES-PE
De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende
A ações e serviços públicos de saúde
que integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema
único e organizado. B o regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. C a colaboração da sociedade, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. D um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinado a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social. E os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à
ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação.
A Os Municípios atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil. B Os Estados e o Distrito Federal atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e
médio. C O não-oferecimento do ensino obrigatório
pelo Poder Público, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade
competente. D É vedado às universidades admitir
professores, técnicos e cientistas
estrangeiros. E As universidades gozam de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial e obedecerão ao
princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social.
A Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de
custeio total. B As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, integrando o orçamento da
União C Os débitos com o sistema da Seguridade
Social não impedem as pessoas jurídicas
de contratar com o Poder Público e dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios. D Constitui um dos objetivos da Seguridade
Social a unicidade da base de
financiamento. E Em hipótese alguma, as contribuições
sociais poderão ter alíquotas ou base de
cálculo diferenciadas em razão de atividade
empresarial. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
A Constituição Federal determina, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, o Poder Público está incumbido, dentre outras ações, de
A exigir, em caso de instalação de obra ou atividade que possa causar significativa degradação do meio ambiente, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá ter trâmite administrativo sigiloso. B prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais. C preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e vedar as atividades das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. D proteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade, desde que em benefício da humanidade ou em virtude de interesse público. E promover a pesquisa e manipulação de material genético. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a)
A a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento. B a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em todos os casos, para a do desporto de alto rendimento. C o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional. D a proteção e o incentivo, preferencialmente, às manifestações desportivas de criação estrangeiras. E a democratização dos processos decisórios com participação e controle social. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
No que tange às disposições constitucionais acerca dos índios, assinale a alternativa correta.
A São reconhecidos aos índios: sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo privativamente aos Estados federados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. B São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter transitório pelo prazo mínimo de 10 anos, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. C O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Senado Federal, dispensada a oitiva das comunidades afetadas, na forma da lei. D As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. E É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, garantido, em algumas hipóteses previstas em lei, o retorno imediato logo que cesse o risco. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse âmbito, o direito à proteção especial do adolescente e do jovem abrangerá o(s) seguinte(s) aspecto(s):
A idade mínima de 13 anos para admissão ao trabalho. B garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica. C obediência aos princípios da dilação, da excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. D estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de curatela, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. E programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins, excluindo o atendimento à criança. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados. B O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual. C Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. D É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. E A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. B atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. C educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade. D progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. E atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-BA
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I. educação básica obrigatória e gratuita dos
4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. atendimento educacional especializado
aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. educação infantil, em creche e pré-escola,
às crianças até 6 (seis) anos de idade.
IV. oferta de ensino noturno regular, adequado
às condições do educando.
Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-BA
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados, individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I. as formas de expressão; os modos de criar,
fazer e viver.
II. as criações científicas, artísticas e
tecnológicas.
III. as obras, objetos, documentos, edificações
e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
IV. os conjuntos urbanos e sítios de
valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Qual item NÃO se enquadra nessa competência?
A Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais. B Equidade na forma de participação no custeio. C Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária. D Caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. E Universalidade da cobertura e do atendimento. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, conforme Capítulo II, Título VIII, da Constituição Federal:
A especificidade da cobertura e do atendimento. B uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais. C redutibilidade excepcional do valor dos
benefícios. D unidade da base de financiamento. E caráter centralizado da administração. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: EBSERH
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A A previdência social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinado a assegurar
os direitos relativos à saúde, à seguridade, à
educação e à assistência social. B A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinado a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. C A previdência social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinado a assegurar
os direitos relativos à saúde e à educação. D A Saúde compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos,
destinado a assegurar os direitos relativos à
seguridade, à previdência e à assistência social. E A previdência social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos, destinado a assegurar os direitos
relativos à saúde, à educação e à assistência
social. Responder Em breve