Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
A A desconsideração da personalidade jurídica depende exclusivamente da dissolução irregular da sociedade empresária. B A desconsideração da personalidade jurídica extingue definitivamente a pessoa jurídica. C A mera existência de dívida tributária autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. D A desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser requerida pelo Ministério Público. E A desconsideração inversa da personalidade jurídica permite que se alcance o patrimônio da sociedade para satisfação de obrigação pessoal do sócio, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o disposto no Código Civil, é medida excepcional que depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por
A mera insolvência da pessoa jurídica, ainda que inexistente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior. B desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria maior. C mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria maior. D desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo adotada a teoria menor. E mera inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, sendo adotada a teoria menor. Responder Em breve Ano: 2006 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção · Concurso: TJ-RR
Assinale a opção correta acerca dos bens e das pessoas naturais e jurídicas.
A A interdição do pródigo — esbanjador, perdulário — acarreta apenas a privação dos atos que possam comprometer o seu patrimônio. Assim, esse incapaz pode validamente praticar todos os demais atos da vida civil, desde que esteja devidamente representado por seu curador. B Os bens acessórios e as pertenças integram o bem principal e têm a sua existência subordinada à finalidade econômica da coisa principal, com o objetivo de complementá-la, ou seja, sempre seguem a principal e não têm valoração autônoma. C Os direitos da personalidade têm por finalidade proteger as qualidades e os atributos das pessoas naturais e jurídicas e, quando são violados, asseguram às vítimas indenização por danos morais. No entanto, no caso das pessoas jurídicas, esses direitos protegem tão-somente os aspectos patrimoniais daquelas que têm finalidade lucrativa e quando os danos atinjam unicamente os seus resultados econômicos. D Consideram-se imóveis por determinação legal: o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Tais bens incorpóreos são considerados pela lei como imóveis para garantir a segurança das relações jurídicas. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais · Concurso: SEFAZ-RR
De acordo com o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, apto a caracterizar hipótese que justifica sua desconsideração, é identificado pela presença de
A dissolução da sociedade ou desvio de finalidade. B desvio de finalidade ou confusão patrimonial. C confusão patrimonial ou alteração da finalidade econômica da sociedade. D desvio de finalidade ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade. E confusão patrimonial ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Auxiliar Judiciário · Concurso: TJ-PA
Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.
A A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário. B O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver. C O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração. D O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores. E Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRF
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRF
No que se refere às pessoas jurídicas, julgue o item que se segue.A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.
Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa · Concurso: TCE-PA
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.A pessoa jurídica, assim como a física, é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-SE
De acordo com a jurisprudência e a doutrina, a Associação X não perderá a qualificação de associação se vier a desenvolver atividade econômica, desde que essa atividade não vise ao lucro.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-DFT
São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil, possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-DFT
Ao criar uma fundação, processo que pode ocorrer por meio de documento particular, escritura pública ou testamento, o instituidor deverá fazer dotação especial de bens, especificando o fim a que se destinam, e, se assim o desejar, declarando a forma de sua administração.
Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-AC
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa.
Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Auxiliar · Concurso: TJ-AC
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o exercício da atividade.
Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Auxiliar · Concurso: TJ-AC
O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.
Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário · Concurso: TJ-RO
Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.
A O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis. B A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto. C O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé. D A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial. E A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação. Responder Em breve