Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, à prévia autorização e regulamentação específica pelos Municípios. Nos termos da norma, enquanto inexistente ato municipal autorizativo, o serviço permaneceria proibido no respectivo território. Diante disso, legitimado constitucional propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando vício de competência legislativa e violação à ordem econômica constitucional. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual deve ser declarada
Referente à Constituição da República, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. ( ) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados. ( ) Constituem princípios da ordem econômica e financeira, dentre outros, a independência nacional e a não intervenção. ( ) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Ano:2022·Banca:INSTITUTO AOCP·Concurso:Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Em relação à ordem econômica prevista na Constituição da República, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) São princípios da ordem econômica a propriedade privada e a defesa do consumidor. ( ) É vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, e só será permitida unicamente quando necessária aos imperativos da segurança nacional. ( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. ( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Assinale alternativa que apresenta apenas princípios que regem a ordem econômica e financeira expressamente previstos como tal na Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Para tanto, é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e, dentre tantos, observa os seguintes princípios:
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e normas que regem a ordem econômica do país, buscando garantir o desenvolvimento nacional e o bem-estar social. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA:
Um dos princípios gerais da atividade econômica expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), que deve ser observado pela ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é a
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas.
Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio de índole constitucional que pauta a ordem econômica brasileira.
Julgue o item seguinte , relativo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa impedem a intervenção do Estado na ordem econômica.
A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o item a seguir. Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.