Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995).
A Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer responsabilidade com terceiros ou empregados da concessionária. B Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão de tarifas, para preservar segurança e previsibilidade. C À concessionária incumbe a execução do serviço, sem responder pelos prejuízos ao poder concedente, mas sim a usuários/terceiros, sem que a fiscalização exclua sua responsabilidade. D Incumbe ao poder concedente manter o inventário dos bens vinculados à concessão e captar/gerir recursos financeiros. E Considera-se encampação a retomada do serviço antes do prazo por interesse público, mediante lei autorizativa e posterior indenização. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-PR
Serviço público pode ser conceituado como todo serviço prestado pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Em relação aos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A O princípio da continuidade do serviço público, o
da imutabilidade do regime jurídico e o da
igualdade dos usuários são inerentes ao regime
jurídico dos serviços públicos. B O princípio da continuidade do serviço público,
que determina que o serviço público não pode
parar, tem aplicação especialmente em relação
aos contratos administrativos. C O princípio da continuidade do serviço público
traz como consequência a aplicabilidade da
exceptio non adimpleti contractus contra a
Administração Pública. D Quanto ao exercício da função pública, constitui
aplicação do princípio da continuidade do serviço
público a proibição plena do direito de greve no
Brasil. E Pelo princípio da igualdade dos usuários perante
o serviço público, qualquer pessoa faz jus à
prestação do serviço, sem qualquer distinção de
caráter pessoal. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFFS
Os Serviços Públicos podem ser prestados pela própria Administração Pública ou por particulares, mediante contrato de prestação de serviços, remunerados pelos cofres públicos, por exemplo. Uma das principais características dos serviços públicos reside em sua essencialidade, quando à disposição da coletividade, sendo certo que o Estado não pode se recusar a promover a prestação dos serviços públicos, seja de forma direta ou indireta. Sobre o aspecto da essencialidade do serviço público, é correto afirmar que a atuação do Estado deve observar
A o dever inescusável do Estado de
promover a prestação dos serviços
públicos, conquanto nada impeça
que o faça por intermédio de seus
representantes, utilizando-se de institutos
de descentralização da atividade
administrativa, por exemplo. B a continuidade e a regularidade dos serviços
públicos essenciais somente quando
prestados de forma direta pelo Estado, não
se admitindo, nesses casos, a suspensão
ou a interrupção de tais serviços, em razão
da supremacia do interesse público sobre o
interesse particular. C o princípio da gratuidade do serviço público
tendente a satisfazer as necessidades
coletivas gerais, vedadas quaisquer
cobranças dos serviços públicos. D a possibilidade de modificar o modo de
execução do contrato administrativo. E a possibilidade de não prestar o serviço
público por indisponibilidade de servidor
público. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: UEFS
No tocante ao serviço público, existe a previsão de princípios específicos pela Lei nº 8.987/95, como o princípio da modicidade, o qual
A estabelece que a prestação do serviço
público deve ser feita dentro das técnicas
mais modernas. B prevê que a Administração não pode se
escusar da prestação de serviços públicos,
configurando-se verdadeiro poder-dever do
ente estatal. C estabelece que é dever do prestador do
serviço público ser cortês e educado no
trato com os particulares que usufruirão dos
serviços executados. D determina que as tarifas cobradas dos
usuários dos serviços públicos sejam as
mais baixas possíveis, a fim de se manter
a prestação do serviço à maior parte da
coletividade. E estabelece que a prestação do serviço
público deve ser feita de maneira eficiente,
com resultados positivos à sociedade e com
gastos dentro dos limites da razoabilidade. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: FUNPAPA
Assinale a alternativa que apresenta alguns dos princípios diretores do serviço público.
A Paridade de tratamento, funcionamento
contínuo e possibilidade de modificar o
modo de execução. B Funcionamento equitativo, descentralização
administrativa e possibilidade de
terceirização da execução. C Igualdade de todos perante o serviço
público, agentes prestadores e possibilidade
de impor a execução. D Heterogeneidade dos serviços públicos,
centralização da prestação e possibilidade
de franqueamento. E Prestação estatal, beneficiamento público
intensivo e possibilidade de concepção
política dominante. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: FUNPAPA
O que significa continuidade, que é um dos princípios do serviço público?
A Significa que os serviços públicos devem ser
remunerados com a menor tarifa possível. B Significa que o poder público pode mudar
os critérios que definem quais são seus
usuários a serem atendidos por determinado
serviço. C Significa que o regime de execução do
serviço público pode ser alterado a qualquer
tempo, para adaptá-lo aos interesses
públicos. D Significa que os serviços públicos não
devem sofrer interrupções, de modo a evitar
a sua paralisação. E Significa que os serviços públicos somente
podem ser oferecidos pela Administração
Pública, sendo vedados a entidades
particulares. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Maringá - PR
Dentre os princípios pertinentes ao serviço público, o princípio da generalidade significa que
A todos os usuários que satisfaçam as
condições legais fazem jus à prestação
do serviço, sem qualquer discriminação,
privilégio, ou abusos de qualquer ordem. B o Estado deve prestar seus serviços com a
maior eficiência possível. C o destinatário do serviço público deve ser
tratado com cortesia e urbanidade. D os serviços não devem ser suspensos
ou interrompidos, afetando o direito dos
usuários. E os serviços devem estar disponíveis a
todos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Jurídico · Concurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo por razões de força maior ou por motivo de interesse público devidamente justificado. Esse princípio busca assegurar a prestação contínua e ininterrupta dos serviços essenciais à coletividade, independentemente de eventuais mudanças na gestão pública ou de dificuldades financeiras enfrentadas pela Administração.
Responder Em breve Ano: 2010 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico de Apoio Especializado - Orçamento · Concurso: MPU
Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo · Concurso: COREN-SE
Assinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
A continuidade do serviço público, mutabilidade do regime jurídico e igualdade dos usuários B prestação estatal, beneficiamento público intensivo e possibilidade de concepção política dominante C funcionamento equitativo, descentralização administrativa e possibilidade de terceirização da execução D igualdade de usuários, agentes prestadores e possibilidade de impor a execução Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Segurança de Barragens · Concurso: ANM
A obrigação de manter serviço adequado na concessão do serviço público decorre do princípio da continuidade do serviço.
Responder Em breve Ano: 2003 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Agente Carcerário · Concurso: PC-RR
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
O princípio da continuidade dos serviços públicos
A afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente. B diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas. C torna ilegal a greve de servidores públicos. D tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público. E impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades. Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 · Concurso: ANATEL
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos. O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.
Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 · Concurso: ANATEL
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos. Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.
Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 · Concurso: ANATEL
Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos. O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TJ-DFT
A qualidade dos serviços públicos pode ser verificada quando os servidores públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cortesia, por exemplo.
Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Agente Administrativo · Concurso: PRF
A prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiçoamento, em atenção ao princípio da modicidade.
Responder Em breve