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Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

264 questões encontradas

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: CE - Motorista IConcurso: Prefeitura de Jati - CE

O motorista do PSF (Programa Saúde da Família) lida com demandas da comunidade, solicitações informais de "favores" e pressão por prioridades fora do roteiro. Além disso, registra quilometragem, abastecimento e ocorrências, o que exige imparcialidade e transparência. A conduta ética no serviço público busca evitar favorecimento pessoal e preservar a confiança na Administração. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Auxiliar de Serviços GeraisConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL

No exercício das atividades de apoio institucional, o servidor público deve cumprir suas atribuições com responsabilidade e observância dos deveres funcionais, independentemente da existência de fiscalização imediata. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Auxiliar de Serviços GeraisConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL

O exercício das atribuições no serviço público pressupõe a observância simultânea de deveres funcionais e de padrões comportamentais que assegurem a regularidade e a disciplina institucional no âmbito da Administração Pública. Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - VigiaConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL

A atuação funcional do servidor público está vinculada ao regime jurídico administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, exigindo observância das normas institucionais e das orientações regularmente estabelecidas pelos órgãos competentes. Considerando os deveres inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - VigiaConcurso: Câmara de Palmeira dos Índios - AL

No exercício de suas atribuições em prédios públicos, o vigia atua como agente de prevenção administrativa, contribuindo para a proteção do patrimônio estatal e para a manutenção da ordem interna. Embora desempenhe função relevante no sistema de segurança institucional, sua atuação está subordinada aos limites jurídicos impostos pelo regime administrativo, especialmente aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da reserva de competência. Considerando tais parâmetros normativos, são obrigações funcionais atribuída ao vigia, EXCETO:

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: CE - Motorista TFDConcurso: Prefeitura de Jati - CE

O motorista do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) recebe pedido informal para alterar o itinerário autorizado, fazendo desvio rápido para atender interesse particular de terceiro. A situação envolve uso de veículo oficial, registro de rota e necessidade de obedecer ao itinerário autorizado pelo setor de TFD. Considerando os princípios de ética, zelo pelo patrimônio público e transparência no serviço, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Motorista (Todos os CargosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB

A disciplina e a impessoalidade no ambiente institucional exigem que o servidor mantenha postura compatível com o respeito à Administração e aos demais agentes públicos. Considerando as vedações funcionais relacionadas à conduta no local de trabalho, é CORRETO afirmar que:

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos EspecíficosConcurso: Prefeitura de Porto Velho

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN

A respeito da organização da administração pública e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.As autarquias, integrantes da administração indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, e exercem atividades típicas de Estado, sendo criadas por lei específica.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em EnfermagemConcurso: Prefeitura de Boa Vista

A atuação ética do servidor público deve estar pautada por princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicáveis à administração pública. Assinale a opção em que é apresentado um princípio explícito da administração pública.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). Embora os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam expressamente previstos na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos dos servidores públicos devem observar os fundamentos desses princípios.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: CompradorConcurso: InoversaSul

Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.O princípio da publicidade impede de forma absoluta a existência de informações sigilosas que não possam ser fornecidas pela administração pública ao cidadão.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: CompradorConcurso: InoversaSul

Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.O princípio da eficiência obriga a administração pública a contratar considerando, com prioridade, o critério do menor preço ofertado.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: CompradorConcurso: InoversaSul

Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.A vedação ao nepotismo tem por base o princípio da moralidade administrativa.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem EspecialidadeConcurso: TRF

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem EspecialidadeConcurso: TRF

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do princípio da eficiência.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Apoio - Motorista SegurançaConcurso: MPE-AM

Com texto de apoio

Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Apoio - Motorista SegurançaConcurso: MPE-AM

Com texto de apoio

O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários.