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Direito PenalRenúncia

1 questão encontrada

CESPE / CEBRASPE Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades Renúncia

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE

Com texto de apoio

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O crime praticado por Mário contra a moça admite a extinção da punibilidade pela prescrição e pela renúncia ao direito de queixa.