Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Paraná Previdência
Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. ( ) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. ( ) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. ( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que
A a competência da União para legislar sobre
normas gerais exclui a competência suplementar
dos Estados. B a superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no
que lhe for contrária. C no âmbito da competência concorrente imprópria,
a coexistência de leis de entes federativos
diversos implica a prevalência daquela que tratar
com maior grau de especificidade do bem jurídico
tutelado. D no âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas específicas, cabendo aos estados e ao
Distrito Federal legislar setorialmente. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-GO
Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é
A inconstitucional, pois viola competência privativa
da União para legislar sobre direito penal e direito
penitenciário. B inconstitucional, pois viola competência privativa
dos Municípios para legislar sobre direito penal e
direito penitenciário. C inconstitucional no que concerne às normas de
direito penal, mas constitucional quanto aos
preceitos de direito penitenciário. D constitucional, pois compete aos Estados legislar
sobre assuntos de interesse local. E constitucional, pois compete aos Estados legislar
concorrentemente sobre direito penal e direito
penitenciário. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: ITEP-RN
Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
B águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão. C sistemas de consórcios e sorteios. E proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: Policial Penal-DF
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: IPE Prev
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
B proteção à infância e à juventude. C procedimentos em matéria processual. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Teresina - PI
Assinale a alternativa que corresponde a uma competência exclusiva da União para legislar.
D Procedimentos em matéria processual. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Câmara de Maringá - PR
Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.
A O artigo 22 da Constituição Federal
estabelece quais são as matérias cuja
competência legislativa é privativa da
União. Dessa forma, fica vedada qualquer
possibilidade de Lei Complementar que
autorize os Estados a legislar sobre
matérias relacionadas nesse dispositivo. B A elaboração e execução de planos
nacionais ou regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico
e social fazem parte do rol de matérias
de competência exclusiva da União,
caracterizadas pela indelegabilidade. C As custas dos serviços forenses, a produção
e consumo, bem como a assistência jurídica
e Defensoria Pública, são exemplos de
matérias especificadas como sendo de
competência privativa da União. D A manutenção do serviço postal e correio
aéreo nacional e a emissão de moeda são
exemplos de matérias especificadas no
artigo 22 que dispõe sobre a competência
privativa da União. E A exploração direta ou mediante concessão,
autorização ou permissão referente aos
serviços de radiodifusão sonoras, de sons
e imagens são matérias previstas no rol de
competência concorrente entre a União, os
Estados e o Distrito Federal. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: AOCP · Concurso: COREN-SC
Assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre
A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico. B direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. C educação, cultura, ensino e desporto. D criação, funcionamento e processo do juizado de
pequenas causas. E procedimentos em matéria processual. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: UFPB
Assinale a alternativa que apresenta uma competência municipal.
A Manter programas de ensino médio. B Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, o sistema de prisões. C Organizar os transportes intermunicipais dentro do seu território. D Organizar e fornecer, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo. E Estruturar e manter a polícia civil e militar e garantir a segurança dos cidadãos. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão. B sistemas de consórcios e sorteios. C sistema monetário e de medidas, títulos e
garantias dos metais. D educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre
E proteção à infância e à juventude. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre
A direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. C sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. E política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: AOCP · Concurso: FUNPAPA
Em relação à Organização do Estado, disciplinada na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
A A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios. B Os Territórios Federais integram a
União. C Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar. D Brasília é a Capital Federal. E É permitido que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios estabeleçam cultos
religiosos e igrejas, podendo subvencioná-los. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: AOCP · Concurso: FUNDASUS
No tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A A criação de tribunais de contas dos municípios
depende de lei de iniciativa do Governador do
Estado. B Compete aos Estados criar, organizar e suprimir
distritos municipais. C É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios cuidar
da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência. D Frente ao rol de competências estaduais e
municipais, entende-se que a competência da
União é de natureza residual. E Compete privativamente aos Estados legislar
sobre trânsito e transporte. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
A qual dos poderes do estado brasileiro compete conservar o patrimônio público?
A Toda conservação do patrimônio público é de
competência exclusiva da união. B Toda conservação do patrimônio público é de
competência compartilhada entre estados e
municípios. C Toda conservação do patrimônio público é de
competência exclusiva dos municípios. D Toda conservação do patrimônio público é de
competência comum dos poderes do estado. E Toda conservação do patrimônio público é de
competência compartilhada entre a sociedade e
os poderes. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: AOCP · Concurso: TRE-AC
No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que
A compete aos Estados e ao Distrito Federai legislar sobre a proteção do patrimônio
histórico-cultural local. B é competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federai e dos Municípios legislar
sobre trânsito e transporte. C compete privativamente à união legislar sobre
águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão. D é competência dos Municípios legislar sobre
propaganda comercial. E é de competência dos estados federados
dispor sobre matéria de interesse local. Responder Em breve Ano: 2009 · Banca: AOCP · Concurso: CASAN - SC
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete privativamente à União legislar sobre
I. direito civil, tributário, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
III. proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Responder Em breve Ano: 2010 · Banca: AOCP · Concurso: FESF-SUS
Relacione as colunas e assinale a alternativa que associa corretamente as competências. 1. Competência privativa da União. 2. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Competência concorrente entre a União e os Estados. A. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. B. Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor. C. Legislar sobre registros públicos. D. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. E. Legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Motorista II · Concurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item que se segue. De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
Responder Em breve