Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: DPE-PR
Os seguintes enunciados são transcrições de Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, EXCETO
A A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não
ofende a Constituição. B Viola a cláusula de reserva de plenário (CF,
artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
Tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo do poder público, afasta
sua incidência, no todo ou em parte. C Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou
de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito,
sob pena de responsabilidade disciplinar,
civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado. D Não se admite a suspensão condicional do
processo por crime continuado, se a soma
da pena mínima da infração mais grave com
o aumento mínimo de um sexto for superior
a um ano. E Compete à Justiça estadual julgar causas
entre consumidor e concessionária de
serviço público de telefonia, quando a
ANATEL não seja litisconsorte passiva
necessária, assistente nem opoente. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: AOCP · Concurso: TRE-AC
Em relação ás súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A Possuem força vinculante idêntica à decisão
de mérito proferida em Recurso Extraordinário. B A revisão das súmulas pode ser provocada
por aqueles que podem propor a ação direta
de inconstitucionalidade. C Não podem ser canceladas pelo próprio STF. D Podem ser aprovadas mediante decisão da
maioria simples dos membros. E O descumprimento pode ser objeto de controle
concentrado de constitucionalidade. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Agente de Controle Interno · Concurso: Câmara de Sertânia - PE
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Constituição Federal dispôs sobre vários métodos de controle da Administração Pública, inclusive o realizado pelo Poder Judiciário. Sobre os meios de controle jurisdicional, julgue o item apresentado a seguir: A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não vinculará a Administração Pública, o que configuraria ingerência indevida no Poder Executivo.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Advogado · Concurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante.
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa · Concurso: TJ-CE
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal. B As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo. C Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal. D O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. E O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Legislativo · Concurso: AL-CE
Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
B medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade C tutela antecipada em ação de descumprimento de preceito fundamental D decisão transitada em julgado em processo de competência originária do STF E tutela antecipada em ação declaratória de constitucionalidade Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 · Concurso: ANATEL
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. Em decorrência do princípio da separação dos poderes, súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder Judiciário.
Responder Em breve Ano: 2012 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 · Concurso: ANAC
O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
Responder Em breve