Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Caio é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia é inadimplente contumaz com os pagamentos da anuidade. Considerando a situação apresentada e as decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A para o Supremo Tribunal Federal (STF), a
anuidade cobrada pela OAB possui natureza
tributária, podendo, por isso, ensejar a
suspensão do exercício laboral de Caio, em
razão do inadimplemento da anuidade. B o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que
a anuidade da OAB não possui natureza
tributária, porém, ainda assim, reconhece que a
cobrança está sujeita ao rito da execução fiscal. C para o STF, a instituição de exigência do
adimplemento das anuidades para que os
advogados possam ser candidatos nas eleições
internas da OAB é constitucional, vedada essa
exigência para fins de voto apenas. D majoritariamente, o STJ reconhece que a
anuidade da OAB possui natureza tributária,
necessitando, por isso, de ação de cobrança
perante a Justiça Federal. E o STF possui decisão reconhecendo
constitucional a exigência do adimplemento das
anuidades para que os advogados possam votar
e/ou serem candidatos nas eleições internas da
OAB. Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
O Ministério Público do Trabalho, órgão bastante atuante junto à Justiça do Trabalho, está sujeito ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acerca do exposto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A O Conselho Nacional do Ministério Público
compõe-se de doze membros nomeados
pelo Presidente da República. B O Presidente do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil oficiará
junto ao Conselho Nacional do Ministério
Público. C Os mandatos dos membros do Conselho
Nacional do Ministério Público terão duração
de três anos, admitida uma recondução. D Compete ao Procurador-Geral da União
presidir o Conselho Nacional do Ministério
Público. E O Conselho Nacional do Ministério Público
será composto, dentre outros membros, de
três advogados, indicados pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa · Concurso: TJ-CE
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal. B As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo. C Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal. D O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. E O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus. Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRT
No que diz respeito às funções essenciais à justiça insertas na CF, julgue os itens subsequentes. I- É vedada a recondução de membro nomeado pelo presidente da República para o Conselho Nacional do Ministério Público. II- A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública. III- O advogado é indispensável à administração pública, sendo, em qualquer circunstância, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Todos os itens estão certos. Responder Em breve Ano: 2016 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa · Concurso: TRE-PI
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão. B Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo. C É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público. D Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal. E A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRT
Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.
A A advocacia pública compreende a advocacia e a defensoria pública. B A Advocacia-Geral da União formará lista tríplice com nomes de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. C É função institucional da defensoria pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. D Considerando que, de acordo com a CF, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, é correto afirmar que tal preceito representa uma norma constitucional de aplicabilidade imediata que poderá sofrer regulamentação legislativa. E A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Agente Penitenciário · Concurso: DEPEN
Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa · Concurso: TRE-MS
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP. B A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta. C Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar. D A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP). E A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União. Responder Em breve