Questões
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78 questões encontradas
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. O Estado promoverá programas assistenciais e pode contar com a participação de todas as entidades do terceiro setor.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: CE - ZeladorConcurso: Prefeitura de Jati - CE
Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: CE - CoveiroConcurso: Prefeitura de Jati - CE
As rotinas administrativas e a legislação aplicável aos cemitérios são fundamentais para garantir que os serviços funerários ocorram com organização, legalidade, segurança sanitária e respeito às famílias. No que tange às rotinas administrativas e legislação, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo. (__) O título de aforamento garante o uso perpétuo do solo cemiterial pela família. (__) A certidão de óbito é um dos documentos normalmente exigidos que autorizam legalmente o sepultamento. (__) O cemitério público pode negar sepultamento por falta de pagamento imediato. (__) O translado interestadual de corpos exige guia de trânsito fornecida pela polícia. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Fazendário Estadual - Função: Analista FazendárioConcurso: SEFAZ-PR
Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão. José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos. In: Revista de Direito do Ministério Público, Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações). Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Fazendário Estadual - Função: Analista FazendárioConcurso: SEFAZ-PR
Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Fazendário Estadual - Função: Analista FazendárioConcurso: SEFAZ-PR
Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado. Internet:<www.infomoney.com.br> (com adaptações). Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1995).
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área Agente de ProteçãoConcurso: TJ-RR
Não se configura caso de concessão administrativa o
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Apoio Especializado - OrçamentoConcurso: MPU
Com texto de apoio
Somente as atividades complementares do Estado podem ser delegadas a concessionárias do serviço público.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Apoio Especializado - OrçamentoConcurso: MPU
Com texto de apoio
Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: OperadorConcurso: Petrobras
Com texto de apoio
Os serviços indiretamente relacionados a um vôo, ressalvadas as atribuições específicas fixadas em lei, submetem-se a normas, orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico da Fazenda EstadualConcurso: SEFAZ-AC
A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser I concedida por tempo indeterminado. II intransferível e precária. III isenta de fiscalização por parte do Estado. Assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)Concurso: INSS
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.A concessão administrativa se dá quando seu objeto é a prestação de serviço do qual a administração pública seja a usuária, ainda que indireta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro SocialConcurso: INSS
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: COREN-SE
Assinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Segurança de BarragensConcurso: ANM
Com texto de apoio
Concessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Segurança de BarragensConcurso: ANM
Com texto de apoio
A obrigação de manter serviço adequado na concessão do serviço público decorre do princípio da continuidade do serviço.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Programação e Suporte de TI - DesenvolvimentoConcurso: EMBASA
Com texto de apoio
Caso a União tenha delegado a prestação de serviço público essencial a uma pessoa jurídica, sem prévia licitação, por prazo indeterminado, a referida avença será considerada uma concessão de serviço público.
Ano: 2003Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente CarcerárioConcurso: PC-RR
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.
Ano: 2003Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente CarcerárioConcurso: PC-RR
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.Os serviços públicos podem ser concedidos a particulares.