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50 questões encontradas
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TrânsitoConcurso: Prefeitura de Salgueiro
Julgue o item a seguir.De acordo com o Art. 17 da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são incumbidas de julgar os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas por infrações de trânsito, desempenhando um papel fundamental na garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao analisar minuciosamente cada caso apresentado.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TrânsitoConcurso: Prefeitura de Salgueiro
Julgue o item a seguir.A Lei n.º 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determina que a fiscalização do trânsito em áreas rurais seja de competência exclusiva dos municípios, sem a necessidade de coordenação ou integração com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e as Polícias Rodoviária Federal e Militar.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe
Julgue o item a seguir.A Lei Federal nº 9.503/1997 estabelece que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é composto exclusivamente pelos Ministros de Estado responsáveis pelas áreas de competência relacionadas ao trânsito. A mesma lei afirma que os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são responsáveis apenas pela fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, sem terem competência para elaborar normas no âmbito de suas atribuições.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Belo Jardim
Julgue o item subsequente.De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito assegurar o direito de trânsito seguro para todos, cabendo a essas instituições adotar as medidas necessárias para proteger a vida, a saúde e o meio ambiente.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)Concurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito em condomínios constituídos por unidades autônomas é de responsabilidade exclusiva dos síndicos ou administradores desses espaços, não cabendo aos órgãos de trânsito intervenção ou aplicação de penalidades.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)Concurso: Prefeitura de Garanhuns
Julgue o item a seguir. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) estabelece que o trânsito seguro é uma responsabilidade exclusiva dos condutores de veículos, não impondo deveres específicos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para a promoção de condições seguras de tráfego.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.O CONTRAN é o órgão responsável pelas orientações e execução das campanhas educativas de trânsito.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.Ao CETRAN compete dirimir conflitos sob a circunscrição e competência de trânsito dos Municípios.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.O quórum de votação e aprovação no CONTRAN é o de maioria simples.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.Uma das competências do CONTRAN inclui apenas as relações exteriores e as demais previstas no Código de Trânsito Nacional.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.Compete ao CETRAN julgar os recursos interpostos contra decisões da JARI.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.Fazem parte do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) todos os Secretários de Administração dos municípios e os comandantes das Guardas Municipais.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.À JARI compete receber os recursos dos infratores para encaminhar ao CETRAN.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.Está entre as finalidades do Sistema Nacional de Trânsito o exercício das atividades de administração, fiscalização e julgamento de infrações.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.O CETRAN é o órgão responsável pelas características básicas dos veículos, configurações e condições, além de licenciamento e circulação.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.Os representantes de órgãos e entidades setoriais podem ser convidados para participar de reuniões do CONTRAN, com direito a voto, caso sejam impactados pela proposta ou matérias em exame.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.O CONTRAN é composto por Ministros do Estado responsáveis pela saúde e pelo meio ambiente, além das outras hipóteses previstas em lei.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.As entidades e órgãos de trânsito podem firmar convênio com órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal, objetivando a educação no trânsito.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Motorista IIConcurso: Prefeitura de Triunfo
Julgue o item que se segue.Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) podem avocar para análise e soluções sobre conflito de competência e circunscrição.