Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na lei supracitada.
A A violência psicológica caracteriza-se apenas quando houver ameaça concreta à integridade física da vítima, não sendo suficiente a ocorrência de constrangimentos, humilhações ou manipulações emocionais reiteradas. B A legislação reconhece como formas de violência doméstica as modalidades física, psicológica e moral, excluindo a patrimonial quando não houver prejuízo econômico relevante. C A lei prevê expressamente as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, definindo cada uma delas com elementos próprios. D A violência patrimonial restringe-se à destruição ou retenção de bens comuns do casal, não alcançando documentos pessoais, objetos de uso exclusivo da vítima ou recursos financeiros sob sua titularidade. E A violência sexual depende da existência de vínculo conjugal formal entre agressor e ofendida, não se aplicando a situações decorrentes de outras formas de relação íntima ou convivência afetiva. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Um indivíduo retira um celular de veículo estacionado com vidro previamente aberto, sem rompimento de obstáculo, chave falsa, abuso de confiança, fraude ou destreza especial. Qual o tipo penal aplicável?
A Furto simples, pois houve subtração de bem alheio móvel, sem violência, sem grave ameaça e sem circunstância qualificadora. B Roubo, por envolver subtração de bem alheio, ainda que sem violência ou grave ameaça. C Dano qualificado, por suposta lesão ao patrimônio. D Furto qualificado, por existir causa de qualificação na subtração do bem. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
À luz do Código Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente somente penas principais.
A Detenção, impedimento e suspensão do exercício do posto. B Morte, reclusão e perda da função pública. C Reclusão, detenção e inabilitação para o exercício de função pública. D Morte, reforma e exclusão das Forças Armadas. E Prisão, impedimento e perda da função pública. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
A A lei posterior que favorece o agente aplica-se retroativamente, mesmo após sentença condenatória irrecorrível. B Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando a vigência da sentença, salvo efeitos civis. C O ajuste, determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser tentado. D Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era incapaz de entender o caráter criminoso do fato. E Cumpridos os requisitos legais, aplica-se a suspensão condicional da pena ao condenado por crime em tempo de paz ou de guerra. Responder Em breve