CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar·Concurso: ANS

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar·Concurso: ANS

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).De acordo com a CF, se um servidor efetivo da ANS for acusado da prática de crime de corrupção, esse servidor terá direito de ser defendido em juízo pela Advocacia-Geral da União.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar·Concurso: ANS

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.