CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

Com texto de apoio

Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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Do ponto de vista material, o que importa para definir se uma norma tem ou não caráter constitucional será a forma como ela tenha sido introduzida no ordenamento jurídico, independentemente do conteúdo dessa norma.

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente Penitenciário·Concurso: DEPEN

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O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.