CESPE / CEBRASPE — 2013

Ano: 2013·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Forense·Concurso: SEGESP-AL

A respeito dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens seguintes.O princípio democrático é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade do poder estatal pelos cidadãos e exercido por meio da representação política, com o fim de atender interesses populares

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A respeito dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens seguintes.A igualdade perante a lei, a periodicidade dos mandatos políticos e a responsabilidade dos mandatários são características do princípio republicano.

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A respeito de nacionalidade, julgue o item a seguir.Como regra geral para a outorga da nacionalidade originária, o Brasil adota o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, admitindo, porém, em algumas situações, o critério do ius sanguinis (origem sanguínea).

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Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e a segurança pública, julgue os itens subsequentes. Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

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Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e a segurança pública, julgue os itens subsequentes.As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabendo-lhes a incumbência de exercer genericamente as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais e militares, além de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

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Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem. A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. Assim, os direitos sociais constantes do texto constitucional são aplicáveis apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que tenham relação formal de emprego

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Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.Os menores de dezoito anos de idade não podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos de idade.

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Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.

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Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.Ao contrário das regras jurídicas, os princípios, aí incluídos os que têm assento constitucional, não dispõem de normatividade, e nesse sentido são considerados fontes secundárias e subsidiárias do direito.

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Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.A Constituição Federal de 1988 (CF) consagra a liberdade de consciência, crença religiosa e convicção filosófica ou política, mas prevê privação de direitos ao indivíduo que, em nome dessas convicções, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa, fixada em lei.