CESPE / CEBRASPE — 2015

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Em relação aos prazos processuais, à comunicação dos respectivos atos e aos sujeitos da relação processual, julgue o item que se segue.As intimações do defensor dativo serão feitas pessoalmente, por mandado, ao passo que as intimações do defensor constituído far-se-ão por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais do respectivo juízo.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Em relação aos prazos processuais, à comunicação dos respectivos atos e aos sujeitos da relação processual, julgue o item que se segue.O mandado de citação do réu deverá incluir todas as informações relativas à demanda, como, por exemplo, o nome do juiz, o nome do querelante — nas ações iniciadas por queixa — e a finalidade da citação. Esse rol de informações denomina-se, doutrinariamente, requisitos intrínsecos do mandado de citação.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Em relação aos prazos processuais, à comunicação dos respectivos atos e aos sujeitos da relação processual, julgue o item que se segue. Da sentença condenatória devem ser obrigatoriamente intimados o réu e o seu defensor, seja ele público, dativo ou constituído; todavia, o prazo para eventual recurso fluirá a partir da intimação do réu, quando se dá por aperfeiçoado o procedimento de cientificação da decisão.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue o item seguinte.A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir. Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir. Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, vigora o princípio da territorialidade.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir. Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. Pode haver participação dolosa em crime culposo, não sendo necessário, para a caracterização do concurso de pessoas, que autor e partícipes tenham atuado com o mesmo elemento subjetivo-normativo.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. Sendo a punibilidade requisito do crime sob o aspecto formal, excluída a pretensão punitiva, não estará caracterizado o crime.