CESPE / CEBRASPE — 2015

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. Caracteriza-se a autoria colateral na hipótese de dois agentes, imputáveis, cada um deles desconhecendo a conduta do outro, praticarem atos convergentes para a produção de um delito a que ambos visem, mas o resultado ocorrer em virtude do comportamento de apenas um deles.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue. Ainda que se trate de tentativa delituosa, considera-se lugar do crime não só aquele onde o agente tiver praticado atos executórios, mas também aquele onde deveria produzir-se o resultado.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue. Sob o prisma formal, crime corresponde à concepção do direito acerca do delito, em uma visão legislativa do fenômeno; sob o prisma material, o conceito de crime é pré-jurídico, ou seja, é a concepção da sociedade a respeito do que pode e deve ser proibido.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue. A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Acerca da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.A doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, por si só, afastam por completo a responsabilidade penal do agente.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

Acerca da imputabilidade penal, julgue o item a seguir.A embriaguez completa, culposa por imprudência ou negligência — aquela que resulta na perda da capacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta —, no momento da prática delituosa, não afasta a culpabilidade.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

No que se refere a prescrição e decadência, julgue o item subsequente à luz do Código Civil. Pode o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

No que se refere a prescrição e decadência, julgue o item subsequente à luz do Código Civil. Não corre o prazo prescricional nem o decadencial contra os absolutamente incapazes.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

No que se refere a prescrição e decadência, julgue o item subsequente à luz do Código Civil. No caso de obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários será aproveitada aos demais credores.

Ano: 2015·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: TJ-DFT

A respeito de bens, julgue o item que se segue.Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.