CESPE / CEBRASPE — 2018

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: STJ

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.É proibida, ainda que com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: STJ

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.Ressalvadas as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício, no entanto, sofrer limitação voluntária.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: STJ

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: STJ

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: STJ

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: STJ

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: STJ

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: STJ

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período demissório.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: STJ

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.Em regra, o servidor público da administração autárquica que estiver no exercício de mandato eletivo ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, disposição também aplicável ao servidor da administração pública fundacional.

Ano: 2018·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Administrativa·Concurso: STJ

Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde.