CESPE / CEBRASPE — 2019

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente de Procuradoria·Concurso: PGE-PE

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item. O ministro corregedor do CNJ deve ser, necessariamente, um ministro do STJ.

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente de Procuradoria·Concurso: PGE-PE

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.

Ano: 2019·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente de Procuradoria·Concurso: PGE-PE

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.

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A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte. Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo

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A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte. A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.

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No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.

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No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.

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No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso.

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No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue. O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.