CESPE / CEBRASPE — 2004

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.A Constituição da República atribui à Polícia Rodoviária Federal o dever de realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.Não compete à Polícia Civil do Estado de Roraima realizar policiamento ostensivo para preservar a ordem pública e proteger os bens estaduais.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Um desempregado não tem direito a ser atendido gratuitamente nos hospitais públicos porque o direito à saúde somente é garantido para as pessoas que contribuem para a previdência social.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.No sistema constitucional brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e o ministro-chefe da casa civil é o chefe de governo.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.Toda criança brasileira tem direito a acesso gratuito ao ensino fundamental.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.A Constituição da República proíbe que analfabetos e índios votem nas eleições para governador de estado.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.Os municípios do estado de Roraima fazem parte do Estado brasileiro.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Acerca do direito brasileiro, no item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Juliano adquiriu substância entorpecente para consumo próprio. Nessa situação, Juliano não cometeu crime, pois a lei penal brasileira somente considera crime a aquisição de entorpecentes para fins de revenda.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Acerca do direito brasileiro, no item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Um agente de trânsito prendeu em flagrante um motorista por estar dirigindo sem portar os certificados de registro e de licenciamento anual do veículo. Nessa situação, o agente de trânsito cometeu abuso de autoridade.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Agente de Trânsito·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Uma autoridade de trânsito impôs a Luciano penalidade de suspensão do direito de dirigir. Após expedir a notificação da imposição da penalidade, a referida autoridade identificou que a aplicação da multa era ilegal porque a notificação da autuação não havia sido feita dentro do prazo legal. Diante dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A referida autoridade pode anular a penalidade imposta a Luciano antes que ele entre com recurso contra essa imposição.