CESPE / CEBRASPE — 2004

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima.Boa Vista e Roraima são entes que integram a República Federativa do Brasil.

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Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, não infringirá a lei o ator que se apresentar nu no saguão de um shopping center.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degradante.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética. O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas. Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Ano: 2004·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: RR - Assistente Administrativo·Concurso: Prefeitura de Boa Vista

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.Apesar de previsto na Constituição que o Congresso Nacional, após a sua promulgação, elaboraria um código de defesa do consumidor, isso ainda está para ser concretizado. Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados nomeou uma comissão para estudar com profundidade a matéria e cumprir, com a maior brevidade possível, o que determina a Carga Magna.

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As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluemo Código Previdenciário Nacional.