CESPE / CEBRASPE — 2012

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.Em situações emergenciais, pode-se ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas.

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Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentesA ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.

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Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes. A ação de regresso,em face de servidor que tenha tido conduta lesiva,independe da efetivação do pagamento,por parte da administração pública,por dano causado ao particular.

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Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa,indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto,devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.

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Julgue o item que se segue, acerca de agentes públicos e poderes administrativos. É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular

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Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.O ministro de Estado é considerado agente honorífico,por desempenhar função que exige, para sua nomeação pelo presidente da República,ilibada conduta e honradez inquestionável.

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Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.

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Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

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Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.

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Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes. A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.