CESPE / CEBRASPE — 2012

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê à luz um filho em território brasileiro, a criança terá nacionalidade brasileira, mesmo que os pais tenham apenas nacionalidade indiana.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.O princípio da separação dos poderes, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), é incompatível com o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, o registro de candidatos a cargos eletivos, a realização de pleitos eleitorais e a expedição de documentos.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle externo do Poder Judiciário, o Conselho não pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário.