CESPE / CEBRASPE — 2012

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue o item seguinte.O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.A CF não impõe nenhuma limitação ao número de reeleições possíveis para os cargos de deputado federal e de senador da República.

Ano: 2012·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico - Tema VII·Concurso: MCT

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.