Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre as funções essenciais à justiça é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais compete
A ao Superior Tribunal de Justiça. B ao procurador-geral da República. C ao Supremo Tribunal Federal. D ao Conselho Nacional de Justiça. E ao Conselho Nacional do Ministério Público. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Considerando as disposições da CF acerca do Ministério Público, é correto afirmar que os procuradores-gerais nos estados e no Distrito Federal e territórios poderão ser destituídos
A por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. B por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. C por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva. D por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva. E por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo · Concurso: MPE-AP
Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF
A permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses. B possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República. C instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. D possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público. E permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Responder Em breve