CESPE / CEBRASPE — 2022

Ano: 2022·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo Educacional·Concurso: SEE-PE

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.A eficiência administrativa da organização é diretamente proporcional à seu nível de descentralização.

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Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.As empresas públicas compõem a administração pública indireta.

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No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. Se uma pessoa tiver a guarda de uma criança, será obrigada a prestar assistência educacional a essa criança e terá direito de se opor aos seus pais.

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No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. O adolescente de treze anos de idade que cometer ato infracional estará sujeito à internação em estabelecimento educacional.

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Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de improbidade administrativa.

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Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de lenocínio configura ato de improbidade administrativa.

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Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.

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Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.

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No que diz respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.As defensorias públicas são voltadas à proteção dos direitos individuais das pessoas necessitadas, mas podem também defender interesses coletivos.

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Considerando os direitos políticos e as regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item seguinte.Com exceção dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, os demais cargos e empregos públicos devem ser providos mediante concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas.