CESPE / CEBRASPE — 2025

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial·Concurso: MPE-CE

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.

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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.

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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.A investidura em função, cargo ou emprego públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função, na forma prevista em lei.

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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado.

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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, podendo ser executado por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente da administração.

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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer.

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Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.Sob o aspecto subjetivo da administração pública estatal, o MPCE, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, integra a administração indireta.