CESPE / CEBRASPE — 2025

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial·Concurso: MPE-CE

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item. O dano a determinado patrimônio, quando praticado exclusivamente para o furto de outro bem, pode ser integrado ao crime de furto na forma de qualificadora, sendo imprópria a imputação de crime de dano em concurso com o de furto.

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A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item. Configura furto mediante fraude a ação do agente que se passe por mecânico para ludibriar a vítima e, após receber o carro, dele se aproprie.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial·Concurso: MPE-CE

A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item. O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial·Concurso: MPE-CE

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte. A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial·Concurso: MPE-CE

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte. A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Com texto de apoio

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Caso Abelardo mate Carla, a ele deverá ser imputado o tipo penal feminicídio.

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Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.

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Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.O prazo recursal será automaticamente restituído integralmente à clínica médica após o falecimento de seu advogado, independentemente de nova intimação da parte ou dos sucessores.

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Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.João poderá interpor recurso contra a sentença, desde que demonstre objetivamente que a decisão judicial afeta diretamente direito seu ou interesse jurídico legítimo.

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Com texto de apoio

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.A clínica médica, caso decida interpor recurso, poderá desistir dele posteriormente, sem necessidade de anuência da parte contrária ou de eventuais litisconsortes.