CESPE / CEBRASPE — 2025

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa·Concurso: TRT

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir. O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa·Concurso: TRT

No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa·Concurso: TRT

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa·Concurso: TRT

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.

Ano: 2025·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa·Concurso: TRT

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.