IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Advogado·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Segundo o Decreto Lei n.º 20067, a descentralização da atividade administrativa na Administração Federal ocorre em três planos: entre os órgãos federais, diferenciando claramente direção e execução; entre a Administração Federal e as unidades federativas, por meio de convênios, quando estas estiverem preparadas; e da esfera federal para o setor privado, através de contratos ou concessões.

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Cargo público é ocupado por servidor público, concursado e com estabilidade após o estágio probatório de 3 anos. Emprego público é aquele em que você pode atuar em empresas da administração pública indireta. Função pública pode ser exercida sem cargos, como por exemplo, por temporários que estão no regime administrativo especial.

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O controle de constitucionalidade é um mecanismo que verifica a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição, e pode ser realizado de forma preventiva ou repressiva. No entanto, não se aplica a omissões dos poderes públicos quando eles deixam de regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada.

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Os bens públicos, divididos em três categorias (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais), são passíveis de uso pelas pessoas jurídicas de direito público detentoras ou podem ser cedidos a outros entes públicos. Apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares.

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Os Municípios têm competência para instituir o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

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No sentido político, a Constituição é uma decisão política fundamental, gerada de um ato constituinte, fruto de uma vontade política fundamental.

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Está correta a sintaxe da seguinte função no Microsoft Excel: =SSD(h_hora;[meta];núm.caract), na qual o valor [meta] é uma variável.

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E-mails estranhos podem ser um indicativo de tentativas de phishing ou de outros tipos de ataques cibernéticos. Se receber um e-mail suspeito, é importante não clicar em nenhum link ou anexo presente nele e não responder ao remetente.

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O monitor de um computador é o equipamento que permite a visualização das informações solicitadas pelo usuário.

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No Microsoft Word, para adicionar linhas de régua ou linhas de grade ao plano de fundo do documento, o usuário deve acessar a guia “Diagramação”, marcar a opção “Estilos” e, em seguida, escolher entre as opções disponíveis de linhas de régua ou linhas de grade.