IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A prescrição aplicável às infrações disciplinares de servidores públicos, no âmbito do Direito Administrativo, segue o prazo de 5 anos, independentemente da gravidade da infração cometida.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A teoria dos poderes implícitos, no contexto do Direito Constitucional, sustenta que o governo possui apenas os poderes expressamente concedidos pela Constituição, sem a possibilidade de se valer de poderes não mencionados explicitamente.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

O negócio jurídico pode ser anulado em caso de erro, quando o erro recai sobre a pessoa, ainda que não seja a sua identidade, mas sim uma qualidade essencial, como a fortuna, reputação, ou outro atributo que influencie na celebração do negócio.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por meio de ações diretas, permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de leis municipais que contrariem a Constituição Federal, sem a necessidade de prévia manifestação do Tribunal de Justiça estadual.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A teoria da imprevisão no inadimplemento das obrigações possibilita a revisão judicial do contrato apenas nos casos de eventos imprevisíveis, excluindo-se aqueles considerados extraordinários.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A revisão constitucional é um processo mais simples e flexível do que a reforma constitucional, permitindo alterações substanciais na estrutura e nos princípios fundamentais da constituição com menos restrições e procedimentos específicos.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos em comissão e de confiança, viola a Constituição Federal, configurando nepotismo.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A desconcentração, enquanto forma de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, assemelha-se à descentralização, mas difere desta pela ausência de autonomia para os órgãos desconcentrados.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A Teoria dos Motivos Determinantes, no contexto do Direito Administrativo, estabelece que a Administração Pública é vinculada às razões explicitadas nos atos administrativos, sendo vedada a alteração desses motivos durante a execução do ato.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Direito Administrativo brasileiro, estabelece que a Administração Pública é responsável pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação de culpa.