IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista Jurídico·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

A cláusula de reserva de plenário, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma somente pode ser feita pelo órgão competente e, em tese, pelo Tribunal Pleno. Portanto, é vedado aos órgãos fracionários do tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma norma em controle difuso.

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A estabilidade é garantida a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico ao qual estejam vinculados, assegurando-lhes permanência no cargo, exceto nos casos de condenação criminal definitiva.

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A personalidade jurídica das pessoas naturais tem início no momento do registro civil, e a capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil é adquirida automaticamente ao atingir a maioridade.

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No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode, em determinadas situações, delegar a entidades privadas a competência para a edição de normas e a fiscalização do cumprimento das mesmas, desde que haja previsão legal expressa e que tais entidades atuem em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação.

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A descentralização administrativa é caracterizada pela transferência de competências da União para os estados, municípios e Distrito Federal, visando uma maior autonomia na gestão pública. Portanto, a criação de autarquias e fundações públicas é um exemplo prático desse processo.

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O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.

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A doutrina do "Parens Patriae" confere ao Estado o poder de intervir em situações que envolvem interesses difusos e coletivos, permitindo que esse atue como protetor dos interesses da sociedade em casos específicos, mesmo sem a existência de lesão individualizada.

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A delegação de competência na Administração Pública é um ato irrevogável, uma vez que visa descentralizar a tomada de decisões para uma eficiente execução das atividades administrativas

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O instituto da "teoria dos motivos determinantes" no Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando os motivos que os ensejaram forem ilegais ou inexistentes, independentemente de decisão judicial.

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O sentido político no Direito Constitucional preconiza que a Constituição é um instrumento rígido e inflexível diante das transformações sociais e políticas.