IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o item que se segue. A Lei Complementar nº 116/2003, a Lei do ISS, estabelece que o local de incidência do Imposto Sobre Serviços é o município onde o serviço é efetivamente prestado, exceto para serviços relacionados à construção civil, que têm regras específicas de tributação.

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Julgue o item que se segue. As Certidões Negativas são documentos emitidos pela Administração Tributária que atestam a regularidade fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

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Julgue o item que se segue. Na relação tributária, a sujeição ativa é representada pelo sujeito passivo, que é o contribuinte legalmente obrigado a pagar o tributo. A solidariedade entre sujeitos passivos pode ocorrer apenas em casos de responsabilidade tributária.

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Julgue o item que se segue. O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é composto apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelos Tribunais Superiores, não havendo previsão de outros órgãos judiciais em nível federal.

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Julgue o item que se segue. A certidão negativa de débitos é emitida exclusivamente pelo município, e sua obtenção é sempre obrigatória para que um contribuinte possa realizar qualquer tipo de transação comercial ou participar de licitações públicas.

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Julgue o item que se segue. Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração tem total liberdade para escolher a melhor decisão, sem a necessidade de fundamentação ou controle judicial.

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Julgue o item que se segue. O domicílio tributário do sujeito passivo é sempre o local onde ele tem sua residência ou sede, conforme o caso, e não pode ser alterado para fins de comunicação de atos fiscais.

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Julgue o item que se segue. A Dívida Ativa é constituída pelos créditos tributários regularmente inscritos na repartição administrativa competente, após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa.

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Julgue o item que se segue. Um dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil é a “separação dos poderes”, que estabelece a divisão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com suas funções específicas e independentes.

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Julgue o item que se segue. O lançamento tributário é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual se constitui o crédito tributário, podendo ser revisto a qualquer momento pela autoridade fiscal.