IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o item que se segue. A Constituição Federal, as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias, os decretos, as resoluções, os decretos legislativos, os convênios e as normas complementares são fontes do direito tributário brasileiro.

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Julgue o item que se segue. A competência tributária é a capacidade conferida pela Constituição para que os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal) instituam tributos por meio de suas leis.

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Julgue o item que se segue. A interpretação literal da legislação tributária é sempre a abordagem mais adequada na resolução de questões de direito tributário, uma vez que garante a segurança jurídica e evita a subjetividade na aplicação das normas.

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Julgue o item que se segue. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre automaticamente quando o contribuinte apresenta uma impugnação administrativa contra o lançamento tributário, impedindo que a Fazenda Pública execute a cobrança durante o processo administrativo.

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Julgue o item que se segue. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra a autoincriminação é um direito fundamental assegurado a todas as pessoas, incluindo os investigados e os réus em processos criminais, que não podem ser compelidos a produzir provas contra si mesmos.

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Julgue o item que se segue. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma estrita, ou seja, em benefício do contribuinte e de forma restritiva aos interesses do Fisco.

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Julgue o item que se segue. A Administração Tributária, no Brasil, é responsável por promover a arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, estaduais e federais, atuando de forma integrada nos três níveis de governo.

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Julgue o item que se segue. A capacidade tributária é a possibilidade de um ente federativo ser sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, exercendo o poder de tributar e também sendo sujeito passivo dos tributos instituídos por outros entes federativos.

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Julgue o item que se segue. Tributos são prestações pecuniárias compulsórias, instituídas por entidades estatais, com base em sua competência tributária, para financiar as despesas públicas. Eles são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhoria, de acordo com a finalidade para a qual são destinados e a relação entre a prestação estatal e o contribuinte.

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Julgue o item que se segue. Segundo a teoria clássica da administração pública, o Estado e a administração pública são conceitos idênticos, e não há distinção entre eles em termos de funções e objetivos.