IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico em Contabilidade·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

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O Manual SIAFI é a norma de referente à Contabilidade e Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial da União que segue princípios contábeis próprios, os quais não estão presentes em leis e não são aplicáveis aos municípios.

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O registro de receita e da despesa orçamentárias nas descentralizações financeiras deve ocorrer apenas após a absoluta e completa liquidação desses valores em conta corrente do ente público.

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Os estoques de animais e de produtos agrícolas e extrativos devem ser mensurados ao valor justo menos a despesa de venda no momento do reconhecimento inicial e no final de cada período de competência (na data das demonstrações contábeis), exceto quando o valor justo não puder ser mensurado de forma confiável.

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Em conformidade com a NBC T 7, as demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data em que passam a existir, admitindo-se a defasagem de até três meses, desde que os efeitos dos eventos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em notas explicativas.

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O valor justo reflete a quantia pela qual o mesmo estoque poderia ser trocado entre compradores e vendedores bem informados e dispostos a isso, em ambiente de mercado.

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O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, registro, controle, evidenciação e avaliação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público.

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De acordo com o MCASP, serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).

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As demonstrações contábeis têm uma função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários para a continuidade das operações, os recursos que podem ser gerados pela continuidade dos serviços e os riscos e as incertezas associadas.

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Do ponto de vista orçamentário, ressalta-se que o empenho relacionado à folha de pagamento é realizado pelo valor bruto da remuneração do servidor.