IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS. II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto, ratificando ou não, os convênios celebrados em relação ao ICMS dentro de 15 dias. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O município de Remanso pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, respeitadas as peculiaridades no tocante aos dois últimos tributos. II. As taxas do município de Remanso podem ter a mesma base de cálculo dos impostos. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O pagamento efetuado por um dos coobrigados se aproveita aos demais, sendo, portanto, um dos efeitos da solidariedade. II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham o mesmo interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação acessória. III. Não comporta benefício de ordem a solidariedade prevista no Art. 124. do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996). Quantas afirmativas estão CORRETAS?

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Qual a alternativa INCORRETA?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. No Orçamento Participativo, a população discute e decide sobre as políticas e as prioridades, sempre com o objetivo de ampliar a arrecadação do Estado. II. O Orçamento Participativo permite ao cidadão ser um protagonista permanente da gestão pública, restringindo sua participação apenas ao ato de votar. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos. II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. A presença dos conselhos de gestão nas estruturas político-administrativas brasileiras e sua expansão favorecem a consolidação da democracia nacional, pois amplia a participação da sociedade nas decisões do Estado. II. O sucesso dos conselhos de gestão poderá ser comprometido se não forem disponibilizadas a seus membros as informações necessárias sobre o funcionamento das estruturas estatais. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. A prestação de contas dos gestores públicos deve conter demonstrativos, informações e elementos que evidenciem a boa, eficiente e regular aplicação dos recursos públicos, como, por exemplo, o resultado das ações empreendidas pelos administradores e gestores públicos. II. É mediante a prestação de contas que os administradores e gestores de órgãos, de entidades ou de fundos dos poderes da União divulgam as informações e apresentam as análises dos resultados da gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. Transparência na Administração Pública é o oposto de políticas opacas, em que não se tem acesso às decisões, ao que elas representam, como são tomadas e o que se ganha ou se perde com elas. II. A transparência na Administração Pública dissipa a opacidade sobre os atos e a gestão pública, o qual é um dos principais refúgios da corrupção e da ineficiência do Estado. III. A transparência nos atos públicos pode ser entendida como a gestão dos assuntos públicos para vedar o acesso dos usuários dos serviços às informações do Estado. Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: BA - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado. II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas. III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente. Quantas afirmativas estão CORRETAS?