Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: BA - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir:
I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção
de tributos.
II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade
administrativa conceda remissão total do crédito tributário.
III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa
a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: BA - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da
arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.
II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a
realizar o ajuste dos valores das multas anualmente. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: BA - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Remanso - BA
Qual a alternativa CORRETA?
A Os estados e os municípios podem estabelecer diferença
tributária entre os bens de qualquer natureza, avaliando sua
procedência ou o seu destino. B A União pode, avaliando a peculiaridade de cada região,
instituir impostos que não são uniformes no território
nacional. C É vedado aos entes da federação instituir ou majorar
tributos sem que a lei o estabeleça, respeitadas as exceções
contidas na legislação tributária. D No Brasil, os entes da Federação podem cobrar tributos
das igrejas católicas. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: BA - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Remanso - BA
Qual a alternativa CORRETA?
A O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade
gera a responsabilidade imediata do seu sócio-gerente. B Os ganhos decorrentes de atos ilícitos podem ser
tributados, pois o direito tributário possui evidente objetivo
econômico. Dessa forma, não se tributa a conduta, mas o
resultado econômico obtido. C Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é
admissível a interdição de estabelecimento como meio
coercitivo para cobrança de tributos. D A responsabilidade por infrações à legislação tributária
depende da intenção do agente ou do responsável. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: BA - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Remanso - BA
Qual a alternativa CORRETA?
A A obrigação principal não se extingue com o crédito dela
decorrente. B A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato
gerador. C A obrigação tributária pode ser principal ou acessória. D A obrigação acessória não pode converter-se em principal. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: BA - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Remanso - BA
Qual a alternativa CORRETA?
A O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
tem como fato gerador a propriedade. B O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana pode ser apenas o proprietário do imóvel. C A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana é o valor de mercado do imóvel. D O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural é
de competência do município. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: BA - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Remanso - BA
Qual a alternativa CORRETA?
A A validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes
não é abstraída da definição legal de fato gerador da
obrigação tributária. B O fato gerador da obrigação tributária é a circunstância
concreta que enseja o nascimento da relação obrigacional
entre o Estado e os particulares. C O imposto de competência da União sobre qualquer renda
ou proventos tem como fato gerador a indisponibilidade
econômica ou jurídica. D O fato gerador da obrigação tributária principal é definido
em lei como necessário e insuficiente para sua ocorrência. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: BA - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Remanso - BA
Qual a alternativa CORRETA?
A O contribuinte é aquela pessoa que tem relação pessoal e
indireta com o fato gerador do tributo. B O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser uma
pessoa de direito privado. C O sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica titular da
competência para exigir seu cumprimento. D Os sujeitos ativo e passivo integram o elemento subjetivo
da obrigação tributária. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: BA - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir:
I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de
atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos.
II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a
defere para o município. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: IGEDUC · Cargo: BA - Auditor Fiscal · Concurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir:
I. O microempreendedor individual (MEI) não poderá optar
pelo Simples caso seja constituído na forma de startup.
II. A microempresa que venda refrigerantes no atacado
poderá optar pelo Simples. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Responder Em breve