IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. O direito de buscar asilo é um direito fundamental reconhecido internacionalmente, e os Estados tem a obrigação de considerar os pedidos de asilo de acordo com a lei.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. O artigo 4º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. A Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, para agressores condenados por violência doméstica.

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Julgue o item que se segue. O homicídio qualificado é um crime mais grave do que o homicídio simples.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. Em uma revista pessoal realizada pela polícia, no Brasil, a pessoa revistada tem o direito de recusar a revista na qual não haja um mandado de busca.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. A LGPD estabelece que as organizações devem notificar as autoridades e os titulares dos dados em caso de incidente de segurança que possa comprometer a proteção dos dados.

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Julgue o item que se segue. A polícia pode realizar revistas veiculares sem motivo ou suspeita justificada.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. O crime de extorsão mediante sequestro é classificado como hediondo e inafiançável.

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Julgue o item que se segue. A Lei nº 9.605/98 estabelece que a pessoa jurídica pode ser isenta de responsabilidade penal por meio do acordo de leniência.

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Municipal·Concurso: Prefeitura de Surubim - PE

Julgue o item que se segue. O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, proíbe a posse de armas de fogo por parte de empresas de segurança privada.