IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Agente de Arrecadação·Concurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item subsequente. No exercício do poder regulamentar, o presidente da república pode extinguir funções e cargos públicos, desde que vagos, através de decreto.

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Julgue o item subsequente. Segundo o Código Tributário Nacional, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto de arrecadação do Imposto que a União instituir no exercício de sua competência.

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Julgue o item subsequente. Apenas a União pode instituir empréstimo compulsório, nos casos excepcionais, conforme o Código Tributário Nacional.

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Julgue o item subsequente. O Município poderá instituir contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, conforme a respectiva lei.

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Julgue o item subsequente. Segundo a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), se a petição inicial estiver apta, o juiz mandará notificar o acusado para oferecer manifestação por escrito.

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Julgue o item subsequente. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda que a prestação tenha se iniciado no exterior do Brasil, de acordo com a Lei Complementar 116/2003.

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Julgue o item subsequente. A tredestinação ilícita é um defeito que torna nulo o ato administrativo, a qual pertence ao gênero de “excesso de poder”.

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Julgue o item subsequente. A avocação de competência é um dos desdobramentos do poder regulamentar.

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Julgue o item subsequente. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador deve ser incluído na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), segundo a Lei Complementar 116/2003.

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Julgue o item subsequente. O serviço de iluminação pública não pode ser instituído mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria.