IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Agente de Arrecadação·Concurso: Prefeitura de Triunfo - PE

Julgue o item subsequente. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o prazo para suspensão dos direitos políticos é de 8 a 10 anos.

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Julgue o item subsequente. A capacidade tributária passiva prescinde da capacidade civil das pessoas, segundo a Lei 5.172/1996.

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Julgue o item subsequente. O gás natural, a energia elétrica, a comunicação, a gasolina e o transporte coletivo são considerados serviços essenciais e indispensáveis, mas podem ser tratados como supérfluos.

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Julgue o item subsequente. O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos administrativos específicos.

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Julgue o item subsequente. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Estados, do Município e do Distrito Federal, segundo a Lei Complementar 116/2003.

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Julgue o item subsequente. As alíquotas máximas do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza devem ser fixadas por lei ordinária nacional.

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Julgue o item subsequente. A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarão assistência mútua para fiscalização de tributos, fiscalização e permuta de informações, na forma estabelecida em caráter geral, apenas por lei.

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Julgue o item subsequente. O combustível, o gás natural, a energia elétrica, o combustível, o transporte coletivo, as comunicações, saúde são considerados serviços prescindíveis e essenciais, não podendo ser tratados como supérfluos, segundo o Código Tributário Nacional.

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Julgue o item subsequente. Segundo o Código Tributário Nacional, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica podem celebrar acordos entre si para estabelecer alíquota uniforme.

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Julgue o item subsequente. Segundo o Código Tributário Nacional, a legislação tributária dos Estados vigora no país e fora do respectivo território, nos limites em que reconheçam territorialidade.