IGEDUC — 2024

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico Legislativo·Concurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, a alteração dos limites do território do Município de Abreu e Lima só pode ser feita de acordo com o procedimento estabelecido pela Constituição Federal. Isso significa que alterações nos limites territoriais exigiriam um processo legislativo específico e não podem ser modificadas diretamente pelos cidadãos por iniciativa popular.

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico Legislativo·Concurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente. Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, a Bandeira do município deve ter um tamanho específico definido em lei municipal para ser utilizada em repartições e escolas municipais.

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico Legislativo·Concurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente. No artigo 161, é estabelecido que nenhuma proposição poderá ser discutida sem ter sido incluída na ordem do dia com antecedência mínima de 48 horas, exceto se previsto na Lei Orgânica do Município.

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico Legislativo·Concurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente. A abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada pelo Art. 117, V, da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico Legislativo·Concurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente. A conformidade da lei orçamentária anual com o Art. 116, § 7º da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima implica que a legislação fiscal deve estar estritamente confinada à projeção da receita e à determinação das despesas. Essa restrição garante a integridade e a transparência do processo orçamentário, evitando a inclusão de cláusulas ou disposições estranhas à finalidade principal de planejamento financeiro e fiscalização pública.

Ano: 2024·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Técnico Legislativo·Concurso: Câmara de Abreu e Lima

Julgue o item subsequente. A Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima determina que sua Câmara Municipal possui competência para legislar sobre tributos municipais, incluindo isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa.