IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Contador·Concurso: AESGA - PE

A organização administrativa brasileira combina centralização e descentralização para viabilizar o desempenho de funções estatais. Considerando os conceitos doutrinários de Administração direta e indireta e as características típicas das entidades que as compõem, assinale a alternativa CORRETA.

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No Estado X, a fiscalização ambiental interditou imediatamente um galpão contendo substâncias inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período, o órgão encaminhou informações solicitadas pelo Parlamento estadual e pelo Tribunal de Contas, relativas a contratos de descarte de resíduos. Considerando os poderes administrativos e as formas de controle, assinale a alternativa CORRETA.

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O ato administrativo possui elementos e atributos próprios do regime jurídico de direito público. Analise as afirmativas: I. Competência é elemento vinculado; em regra, não pode ser afastada pela vontade do agente. II. Finalidade corresponde ao interesse público definido no ordenamento e não se confunde com conveniência pessoal da autoridade. III. Forma é o revestimento exterior do ato; sua inobservância, quando essencial, macula a validade do ato. IV. Presunção de legitimidade e imperatividade são atributos que distinguem os atos administrativos, permitindo-lhes produzir efeitos e impor obrigações independentemente da anuência do particular. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.

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Os créditos adicionais são autorizações para realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, classificando-se em suplementares, especiais e extraordinários, conforme a Lei nº 4.320/1964. A abertura desses créditos depende de requisitos específicos, incluindo a indicação da fonte de recursos para sua cobertura. Considerando as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir. I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais. II. Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado pela diferença positiva entre a receita arrecadada e a prevista, podem ser utilizados para cobrir créditos suplementares e especiais. III. Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, podem ser utilizados como fonte para créditos suplementares e especiais. Está CORRETO o que se afirma em:

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A realização da receita orçamentária pública segue um fluxo definido em lei, compreendendo estágios que vão desde a previsão até o efetivo ingresso dos recursos na conta única do tesouro. A Lei nº 4.320/1964 detalha essas etapas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o estágio da Arrecadação da receita pública.

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A Lei nº 4.320/1964 conceitua Restos a Pagar como as despesas empenhadas mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro (31 de dezembro), distinguindo-os em processados e não processados, conforme o estágio da despesa em que se encontram. Acerca dessa classificação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) São classificados como Restos a Pagar Processados aqueles cujo empenho já foi liquidado, ou seja, o direito adquirido pelo credor (entrega do bem ou prestação do serviço) já foi verificado pela administração. (__) São classificados como Restos a Pagar Não Processados as despesas que foram apenas empenhadas, mas cuja fase de liquidação ainda não ocorreu até o final do exercício. (__) Os Restos a Pagar Processados podem ser pagos no exercício seguinte porque a despesa já foi empenhada e liquidada no exercício de origem, de modo que seu pagamento nesse novo exercício configura apenas a quitação de obrigação já registrada como despesa orçamentária, dispensando novo empenho ou nova autorização orçamentária no orçamento subsequente. (__) A inscrição de despesas em Restos a Pagar, tanto processados quanto não processados, pode ser realizada mesmo sem qualquer disponibilidade financeira, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece nenhuma exigência de caixa para a inscrição desses valores. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

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O Balanço Financeiro, demonstração exigida pela Lei nº 4.320/1964, evidencia a movimentação de caixa da entidade pública, confrontando todos os ingressos e dispêndios, orçamentários e extraorçamentários, e mostrando a variação ocorrida nas disponibilidades financeiras. A análise de sua estrutura permite compreender a gestão do fluxo de caixa. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE um componente da coluna "Ingressos Extraorçamentários" do Balanço Financeiro.

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A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) informa sobre as alterações ocorridas no caixa e equivalentes de caixa da entidade durante o período, classificadas por atividades operacionais, de investimento e de financiamento. O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) orienta a elaboração desta demonstração. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de fluxo de caixa classificado como Atividade de Financiamento.

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O reconhecimento e a mensuração do ativo imobilizado no setor público devem seguir as diretrizes estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), que se baseia nas normas contábeis. Diversos gastos incorridos durante a aquisição ou construção de um imobilizado podem compor o seu custo inicial. Considerando as normas sobre o custo do ativo imobilizado, analise as afirmativas a seguir: I. O custo de um item do ativo imobilizado compreende o seu preço de aquisição, acrescido dos impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, após dedução de descontos comerciais e abatimentos. II. Quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração devem ser incluídos no custo do ativo. III. Os custos de empréstimos diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de um ativo qualificável (que demanda tempo substancial para ficar pronto) podem ser capitalizados como parte do custo desse ativo. Está CORRETO o que se afirma em:

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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) busca padronizar e integrar as informações contábeis no Brasil, utilizando uma estrutura de classes que abrange as naturezas de informação patrimonial, orçamentária e de controle. A correta utilização do PCASP é obrigatória para todos os entes da Federação. Acerca da estrutura do PCASP, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) As classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP são destinadas ao registro das contas de natureza patrimonial, abrangendo o Ativo, o Passivo, o Patrimônio Líquido e as Variações Patrimoniais Diminutivas e Aumentativas. (__) As classes 5 e 6 do PCASP registram a natureza orçamentária da informação, controlando a aprovação e a execução do planejamento e orçamento. (__) As classes 7 e 8 do PCASP são destinadas aos controles específicos determinados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como o controle de garantias e de atos potenciais, e sua utilização é facultativa para os municípios. (__) A estrutura do PCASP até o 4º nível de contas (conta contábil) é padronizada nacionalmente, permitindo aos entes detalhamentos adicionais apenas a partir do 5º nível. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: