Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
De acordo com o art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000, qual é o limite da despesa total com pessoal nos Municípios, em relação à receita corrente líquida?
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam:
A Suspensão da cidadania e cancelamento do título de
eleitor, mediante decisão administrativa definitiva. B Perda da função pública e inelegibilidade automática,
nos termos do art. 5º, IV, da CF88. C Suspensão dos direitos políticos, perda da função
pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento
ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível. D Cassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e
multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério
Público. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Segundo o art. 3º da Constituição Federal de 88, qual dos seguintes NÃO é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
A Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades
sociais e regionais. B Construir uma sociedade livre, justa e solidária. C Estabelecer a supremacia do Poder Executivo. D Garantir o desenvolvimento nacional. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?
A Assistência jurídica integral por advogado particular. B Direito de petição aos Poderes Públicos contra
ilegalidade ou abuso de poder. C Acesso gratuito à Justiça Federal. D Recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?
A Inclusão automática na lei orçamentária anual. B Indicação da fonte de custeio total e cumprimento do
art. 17 da LRF. C Aprovação prévia do Congresso Nacional. D Publicação de decreto regulamentador, conforme art.
22 da LRF. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:
A Criar Estados e Territórios, com aprovação do
Congresso. B Criar, organizar e suprimir distritos, conforme
legislação estadual. C Editar leis federais sobre divisão territorial. D Organizar e extinguir Municípios, sem restrições. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Segundo o art. 19, II, da Constituição Federal 88, o que é vedado aos entes federativos?
A Cobrar tributos sobre templos de qualquer culto. B Recusar fé aos documentos públicos. C Estabelecer feriados religiosos nacionais. D Criar cultos religiosos oficiais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Leia as afirmativas sobre backup em nuvem:
I.O armazenamento na nuvem é responsabilidade do usuário manter a infraestrutura física.
II.O serviço em nuvem permite escalabilidade conforme a
necessidade do negócio.
III.Mídias físicas são usadas para armazenar backups
em nuvem. É correto o que se afirma em:
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Com base no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa indica, de forma mais completa e correta, os elementos que devem acompanhar as previsões de receita?
A Demonstrativo da evolução da receita nos últimos 3
anos, projeção para os 2 seguintes, metodologia e
premissas usadas. B A projeção de receita para o exercício seguinte,
descontadas as variações da inflação. C Apenas a lei que institui os tributos e o índice de
crescimento econômico. D A metodologia de cálculo e os índices de inflação
que serão considerados, exclusivamente, ficando
dispensada a inclusão de informações relativas às
receitas ou despesas previstas. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
A A responsabilidade na gestão fiscal está
condicionada à criação de novos tributos para cobrir
eventuais déficits orçamentários. B A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos de competência constitucional do ente da
Federação. C A arrecadação dos tributos é recomendável para a
boa gestão fiscal, mas não constitui requisito
essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada
contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente,
por meio da declaração do Imposto de Renda. D A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão
orçamentária dos tributos da competência do ente
federativo. Responder Em breve