IGEDUC — 2025

Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: Advogado(a)·Concurso: CRMV-BA

No ordenamento jurídico brasileiro, os remédios constitucionais são instrumentos essenciais para a proteção e implementação dos direitos fundamentais. Dentre eles, destaca-se o mandado de segurança, previsto no art.5º da constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009. Sobre o Mandado de Segurança, com base no texto constitucional e legislação de disciplina, analise as proposições abaixo: I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados. II.O mandado de segurança poderá ser concedido para a proteção de direito líquido e certo, ainda que o direito a ser protegido também possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data, em atenção ao Princípio do Acesso à Justiça. III.O prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial de 120 dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. IV. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Assinale a alternativa CORRETA:

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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em se tratando de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei, caberá:

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De forma sucinta, o processo legislativo corresponde a um conjunto de normas que regulamentam as fases e os atos indispensáveis à criação de normas jurídicas no ordenamento brasileiro. Com base nas disposições constitucionais que o disciplinam, assinale a alternativa INCORRETA.

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Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

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Lucas, sofreu um acidente em um parque de diversões, quando comemorava seu 12º aniversário. Ficou constatado que o acidente ocorreu devido à falta de manutenção do brinquedo que Lucas utilizava. Seus pais, gratos pela vida do filho, não tomaram providências legais contra o estabelecimento. Anos depois, ao completar 20 anos, Lucas decidiu entrar com uma ação de indenização contra o parque pelo dano sofrido. No entanto, a defesa alegou que o prazo prescricional já havia transcorrido. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

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A Resolução nº 1.453/2022 estabelece os campos de atuação profissional do zootecnista, contemplando desde a nutrição e o melhoramento genético até o manejo e o bem-estar dos animais. Analise as afirmativas a seguir: I.A elaboração de programas de melhoramento genético animal está entre as atividades de competência do zootecnista. II.O zootecnista pode atuar exclusivamente no planejamento urbanístico de propriedades agrícolas, independentemente de vínculo com a produção animal. III.A emissão de certificados de identificação e produção animal integra o rol de atribuições previstas pela norma. Está correto o que se afirma em: