IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Entre as entidades da administração indireta, a autarquia é criada para o desempenho descentralizado de atividades típicas de Estado, sob regime jurídico próprio. Sobre o conceito de autarquia, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado submete-se a requisitos de responsabilidade fiscal, com demonstração de sustentabilidade e compensação de efeitos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) Considera-se de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que fixe obrigação por período superior a dois exercícios. (__) A despesa obrigatória de caráter continuado alcança as despesas de capital destinadas a investimentos plurianuais do ente. (__) O período de referência para a caracterização da despesa continuada abrange o intervalo de um exercício financeiro do ente. (__) Os atos que criem a despesa continuada devem estar acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

A investidura em cargos e empregos públicos condiciona-se, em regra, à aprovação prévia em processo seletivo, ressalvadas as hipóteses de livre nomeação. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. (__) A exigência de concurso observa a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. (__) As nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração também dependem de concurso público. (__) A investidura sem concurso é ressalvada aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

No desempenho da fiscalização, o Auditor Fiscal examina contratações públicas e precisa distinguir corretamente as modalidades, as hipóteses de contratação direta e o rito do procedimento licitatório. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) Constituem modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, conforme o regime vigente de contratações públicas. (__) A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo da contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização. (__) O pregão constitui a modalidade destinada à contratação de obras públicas, em razão da celeridade e da competitividade do seu rito. (__) No regime vigente, em regra, a fase de habilitação sucede o julgamento das propostas, examinando-se os documentos do licitante mais bem classificado. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes, avalia a gestão e apoia o controle externo no cumprimento de sua missão. Sobre esse sistema, analise as afirmativas a seguir: I. Cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo. II. Compete ao sistema de controle interno julgar as contas dos administradores públicos e aplicar as sanções pecuniárias cabíveis. III. Incumbe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Está CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

O planejamento orçamentário estrutura-se em instrumentos de iniciativa do Poder Executivo, que fixam diretrizes, metas e a previsão de receitas e despesas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

No âmbito da administração pública, a governança relaciona-se à forma como as organizações orientam sua atuação, acompanham resultados e asseguram o alcance dos objetivos institucionais. Considerando esse conceito, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a governança pública.

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O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual competem atribuições próprias de fiscalização e de julgamento de contas. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir: I. O controle externo é exercido pelo Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral da União. II. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. III. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, ao qual compete julgar diretamente as contas dos prefeitos municipais. Está CORRETO o que se afirma em: