IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

O imposto caracteriza-se pela forma como se relaciona com eventual atuação estatal dirigida ao contribuinte, o que repercute na destinação de sua arrecadação. Sobre a definição de imposto, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Uma vez constituído, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa, ser extinto ou ter a constituição excluída, conforme hipóteses legais de efeitos distintos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A moratória e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (__) A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. (__) A prescrição e a decadência são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (__) O depósito do montante integral e a transação são hipóteses de exclusão do crédito tributário. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

As contribuições especiais custeiam atuações estatais determinadas, como a intervenção no domínio econômico e o interesse de categorias, segundo repartição própria de competência. Sobre essa competência, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

As espécies tributárias diferenciam-se pelo fato gerador que as origina, o que separa os tributos vinculados a uma atuação estatal dos cobrados sem contraprestação. Acerca das espécies de tributos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) Nos termos do Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (__) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte. (__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela administração pública. (__) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

As imunidades tributárias afastam, de modo qualificado, o poder de tributar sobre certas pessoas, bens ou situações, decorrendo diretamente do texto constitucional. Acerca das imunidades, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto. (__) A imunidade recíproca impede a instituição de taxas e de contribuições entre os entes federativos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. (__) A imunidade dos livros, jornais e periódicos abrange também os serviços de comunicação e a energia elétrica utilizados por editoras e livrarias. (__) A imunidade a impostos dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos depende do atendimento aos requisitos legais. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

A atuação da Administração Pública subordina-se a um conjunto de princípios que delimitam a validade dos atos praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da fiscalização tributária. Considerando o conteúdo desses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

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A execução dos contratos administrativos é fiscalizada pela administração contratante, que designa agentes para verificar o cumprimento das obrigações. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da administração especialmente designados. (__) É vedada a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações pertinentes à fiscalização. (__) A fiscalização da execução contratual cabe ao Tribunal de Contas, e não a representantes da administração designados para tal fim. (__) O acompanhamento da execução contratual é atribuição do próprio contratado, incumbido de atestar o cumprimento das obrigações. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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O servidor que descumpre seus deveres funcionais sujeita-se a penalidades disciplinares, apuradas de forma independente das responsabilidades civil e penal. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A advertência e a suspensão figuram entre as penalidades disciplinares previstas no rol legal. (__) A cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão constam do rol de penalidades. (__) A responsabilidade administrativa do servidor afasta a apuração das responsabilidades civil e penal pelo mesmo fato. (__) A multa pecuniária diária figura como penalidade disciplinar autônoma prevista no mesmo rol legal. Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

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A tramitação do processo administrativo federal observa prazos próprios para manifestações e decisões, que resguardam a regularidade e a segurança jurídica do procedimento. Sobre esses prazos, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PI - Auditor Fiscal·Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Os bens públicos classificam-se conforme a sua destinação, distinção da qual decorre o regime de utilização e de alienabilidade. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir: I. Os bens dominicais são os destinados ao uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças. II. Os bens de uso especial são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração. III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação. Está CORRETO o que se afirma em: