Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) · Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Os direitos sociais integram o núcleo de proteção constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A O direito à saúde possui natureza exclusivamente
programática, condicionando-se integralmente à
disponibilidade orçamentária do ente federativo
competente. B O direito ao trabalho encontra previsão apenas como
princípio da ordem econômica, não integrando o
catálogo de direitos sociais. C São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,
a proteção à maternidade e à infância e a assistência
aos desamparados. D A previdência social não integra o rol de direitos
sociais expressamente previstos no texto
constitucional. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) · Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
A Constituição disciplina critérios objetivos para aquisição da nacionalidade brasileira, distinguindo hipóteses originárias e derivadas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A São brasileiros natos os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de seu país. B São brasileiros naturalizados todos os estrangeiros
residentes no Brasil há mais de cinco anos,
independentemente de qualquer outro requisito
constitucional. C A nacionalidade brasileira pode ser livremente
renunciada sem qualquer consequência jurídica
posterior quanto à condição de brasileiro. D O brasileiro naturalizado pode ocupar qualquer cargo
privativo de brasileiro nato previsto expressamente
na Constituição. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente) · Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A Os Estados-membros não possuem competência
para auto-organização constitucional, devendo
adotar integralmente o modelo organizatório federal. B Os Municípios integram a Federação apenas sob o
aspecto administrativo, não possuindo autonomia
política ou legislativa própria. C O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios,
desde que autorizada a divisão por meio de lei
complementar federal específica. D A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
dotados de autonomia nos termos da Constituição. Responder Em breve