IGEDUC — 2026

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Agente Comunitário de Saúde·Concurso: Prefeitura de Capoeiras - PE

As atividades do Agente Comunitário de Saúde preveem ações específicas para o acompanhamento da criança e do adolescente, com focos de observação distintos que refletem as necessidades de saúde de cada faixa etária e as bases normativas que orientam a atuação profissional. Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) No acompanhamento da criança, o ACS deve realizar o diagnóstico clínico de doenças prevalentes na infância, enquanto para o adolescente deve prescrever orientações nutricionais individualizadas. (__) No acompanhamento da criança, o ACS deve identificar suas necessidades socioeducacionais e motivar a participação dos pais em programas de transferência de renda condicionada. (__) No acompanhamento da criança, o ACS deve aplicar as vacinas previstas no calendário nacional de vacinação e prescrever medicamentos, enquanto para o adolescente deve realizar a verificação periódica do peso e da altura. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

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O controle social no Sistema Único de Saúde é exercido por meio de instâncias colegiadas que asseguram a participação da comunidade na gestão da saúde pública. Os Conselhos e as Conferências de Saúde constituem os principais mecanismos democráticos de formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde em cada esfera de governo, possuindo composição, periodicidade e atribuições próprias. Sobre a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, assinale as alternativas abaixo. I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. II. O Conselho de Saúde é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por representantes do governo e prestadores de serviço, sendo vedada a participação de usuários e de profissionais de saúde na sua composição. III. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos profissionais de saúde e gestores públicos, para avaliar a execução orçamentária do SUS e aprovar o plano plurianual de saúde, sendo convocada pelo Conselho Nacional de Saúde. É CORRETO o que se afirma em:

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O campo de atuação do SUS, conforme definido no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, inclui ações que abrangem desde a vigilância sanitária até a política de sangue e derivados. O conhecimento detalhado dessas competências é fundamental para todo profissional de saúde pública, pois delimita os limites legais de atuação do sistema e orienta a prática cotidiana nos serviços de saúde. Sobre o campo de atuação do SUS previsto no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) O SUS atua na participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico. (__) Estão incluídos no campo de atuação do SUS o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde. (__) O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico, integra o campo de atuação do SUS. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

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A Rede de Atenção à Saúde (RAS) representa um modelo de organização dos serviços de saúde que busca superar a fragmentação da atenção e da gestão no SUS. Sua concepção parte do entendimento de que os diferentes pontos de atenção devem funcionar de forma integrada e coordenada, garantindo a continuidade do cuidado e a integralidade da assistência à população. Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs No que se refere a Rede de Atenção à Saúde (RAS), analise as afirmativas abaixo. I. A Rede de Atenção à Saúde é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. II. O objetivo da RAS é promover a integração sistêmica, de ações e serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada, bem como incrementar o desempenho do Sistema, em termos de acesso, equidade, eficácia clínica e sanitária; e eficiência econômica. III. Caracteriza-se pela formação de relações horizontais entre os pontos de atenção com o centro de comunicação na Atenção Primária à Saúde (APS), pela centralidade nas necessidades em saúde de uma população, pela responsabilização na atenção contínua e integral, pelo cuidado multiprofissional, pelo compartilhamento de objetivos e compromissos com os resultados sanitários e econômicos. É CORRETO o que se afirma em:

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A Lei nº 8.142/1990 disciplina as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo critérios para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes federativos. O Art. 3º define a forma de repasse e estabelece percentuais mínimos de destinação, sendo esses dispositivos recorrentes em provas de concursos públicos da área de saúde. Sobre o repasse de recursos financeiros previsto nos Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma regular e automática, e pelo menos setenta por cento desses recursos serão destinados aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios. (__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados às ações e serviços de saúde serão repassados mediante convênio específico firmado entre o Ministério da Saúde e cada ente federativo, e pelo menos cinquenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios. (__) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos entes federativos serão repassados mediante solicitação formal do gestor local, e pelo menos oitenta por cento desses recursos serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante ao Distrito Federal. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

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O Art. 199 da Constituição Federal de 1988 disciplina a relação entre o sistema público de saúde e a iniciativa privada, estabelecendo regras sobre a participação de instituições privadas no SUS e a destinação de recursos públicos. Essa regulamentação constitucional delimita os contornos da atuação privada no setor de saúde brasileiro. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm Com base no disposto no Art. 199 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:

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O exercício da função pública pressupõe a observância de deveres que não se restringem à execução técnica das atribuições, abrangendo padrões de conduta voltados à preservação da confiança social, à eficiência administrativa e à dignidade do serviço público. Tais deveres possuem caráter normativo e vinculante no âmbito da ética administrativa. Com base exclusivamente no disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.

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A ética no âmbito da Administração Pública não se exaure na conformidade formal da conduta ao ordenamento jurídico, exigindo do agente público a internalização de valores que orientam sua atuação para além da legalidade estrita. Nesse contexto, a moralidade administrativa assume dimensão normativa autônoma, impondo padrões de conduta que transcendem a mera licitude dos atos. Com base exclusivamente no disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.

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Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º), analise as afirmativas a seguir: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional. II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, desde que não estejam previstos em tratados internacionais. III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais. IV. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem caráter absoluto, não admitindo restrições ou limitações, ainda que previstas em lei ou decorrentes da própria Constituição. Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

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A estrutura do Estado brasileiro, delineada no texto constitucional, revela não apenas sua forma de organização político-administrativa, mas também os valores fundamentais que sustentam sua legitimidade e orientam a atuação dos Poderes Públicos. Tais fundamentos possuem densidade normativa própria e irradiam efeitos por todo o ordenamento jurídico. Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 1º), assinale a alternativa CORRETA.